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Legislação

Nova lei proíbe o fechamento de igrejas durante a pandemia em Joinville

Restrições sanitárias determinadas pelas autoridades não poderão impedir o fechamento de templos religiosos na cidade

29/09/2021 - 06h00 - Atualizada em: 30/09/2021 - 08h11

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Hassan
Por Hassan Farias
Catedral de Joinville
Catedral de Joinville
(Foto: )

Uma nova lei sancionada em Joinville pelo prefeito Adriano Silva proíbe que igrejas e templos religiosos sejam fechados por restrições sanitárias durante a pandemia. O projeto foi proposto pelo vereador Wilian Tonezi (Patriota) e aprovado na Câmara de Vereadores.

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A lei 9.012, de 27 de setembro, veda quaisquer determinações de fechamento total de igrejas e templos religiosos para "garantir-lhes o direito constitucional da liberdade religiosa", além do funcionamento por reconhecimento como atividade essencial pelo decreto federal de março de 2020.

Porém, as igrejas e templos ainda poderão ter regulação da capacidade e ocupação, de acordo com as necessidade e protocolos de saúde por causa da pandemia ou qualquer outro motivo que implique em situação de calamidade ou emergência.

A lei também garante a realização do rito religioso sem qualquer interfência do poder público em relação à forma do culto.

Outro artigo da legislação determina que a vigilância sanitária ou órgão responsável fiscalizará os procedimentos de abertura de igrejas e templos seguindo os protocolos de segurança das autoridades de saúde.

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