A recente sanção da nova Lei 15.397, de abril de 2026, veio acompanhada de uma série de dúvidas e desinformação nas redes sociais. A nova legislação, que endurece a punição para o uso de “contas laranja”, acabou sendo misturada com as diretrizes de segurança do Pix que já haviam entrado em vigor meses antes, em fevereiro. Essa proximidade de datas e de temas fez com que a internet unisse as duas medidas no mesmo caldeirão, gerando boatos infundados sobre cobrança de taxas, confisco de valores e até o risco de prisão por transferências cotidianas.

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Na realidade, essa mudança foca exclusivamente em conter a lavagem de dinheiro de fraudes digitais e organizações criminosas. Para o cidadão comum, trabalhador ou comerciante que utiliza o sistema de boa-fé no dia a dia, a rotina de pagamentos não sofre nenhuma alteração fiscal ou criminal. Para entender onde termina a segurança e onde começam os mitos, é preciso separar o que passa a ser rastreado pelas autoridades.

Emprestar a conta bancária pode dar prisão?

O receio que mais gerou discussões entre os usuários está ligado à possibilidade de punição por receber transferências cotidianas. O pânico generalizado nasceu do endurecimento penal contra a prática de ceder o nome e a conta bancária para que terceiros movimentem dinheiro de origem ilícita, o que costuma abastecer esquemas de golpes virtuais e extorsões.

A nova legislação foca justamente nesse intermediário consciente, estabelecendo penas que variam de um a cinco anos de reclusão, além de multa. Contudo, para que ocorra o enquadramento no crime, a investigação exige a comprovação de que o titular da conta agiu de má-fé ou participou de forma deliberada para ocultar a origem dos recursos financeiros.

O cidadão que recebe um pagamento legítimo por um serviço prestado, realiza a venda de um produto ou acaba sendo usado em um golpe sem ter qualquer relação com fraudes, não comete crime e não corre risco de punição. O alvo exclusivo da penalidade é quem lucra alugando ou cedendo o acesso bancário para lavar dinheiro de quadrilhas.

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O que mudou na segurança do Pix

As regras de segurança que entraram em vigor no início de fevereiro expandiram as ferramentas de proteção do sistema financeiro, com atenção especial ao Mecanismo Especial de Devolução, o MED. Esse sistema foi criado justamente para permitir o bloqueio e a recuperação de valores em caso de golpes ou de engenharia social, crimes que registraram forte crescimento no país nos últimos anos.

Com a atualização, os bancos e as instituições financeiras ganharam o poder de bloquear de forma automática quantias consideradas suspeitas por um período de até 11 dias enquanto realizam uma análise detalhada da transação. Além disso, o sistema agora permite mapear o fluxo do dinheiro de forma mais rápida entre diferentes bancos. Isso significa que se um golpista transferir o dinheiro roubado para uma segunda ou terceira conta na tentativa de despistar o rastreamento, o mecanismo consegue identificar a rede e congelar os recursos antes que eles sejam sacados.

Boatos sobre a taxação do Pix

Outro ponto que alimentou as teorias na internet foi a ampliação do envio de dados financeiros para a e-Financeira, o sistema de informações da Receita Federal. O Fisco e o Governo Federal vieram a público para reiterar que não existe qualquer cobrança de imposto ou taxa sobre as transações de pessoas físicas via Pix.

O que mudou foi apenas o grupo de empresas obrigadas a repassar dados ao órgão de fiscalização. Agora, fintechs, bancos digitais e carteiras de pagamento de menor porte precisam enviar as informações de movimentação de seus clientes, igualando-se ao que os grandes bancos tradicionais já faziam há anos.

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A Receita Federal esclareceu que recebe esses dados de forma consolidada e global, sem o detalhamento de cada extrato, histórico ou destino individual das transferências. O governo não monitora as transações financeiras da população em tempo real, a medida serve apenas para identificar grandes volumes incompatíveis com a renda declarada, combatendo a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro em larga escala.