No alvo de uma onda de críticas e polêmicas por suposta ligação de ministros com o escândalo do Banco Master, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou as atividades do ano reafirmando um compromisso de aprovar neste ano um Código de Conduta para os magistrados.
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O presidente do STF, ministro Edson Fachin, é um dos principais defensores da ideia e afirmou já no discurso de abertura do ano a escolha da ministra Cármen Lúcia como relatora do código de ética.
Apesar disso, a ideia de regras mais rígidas para delimitar a conduta dos ministros e as atividades desenvolvidas por eles fora do tribunal, como palestras e ligações com empresas, estaria sofrendo rejeição de parte dos magistrados. O movimento, até então restrito aos bastidores, entrou em evidência também nesta semana. Em manifestação durante um julgamento no Supremo, o ministro Alexandre de Moraes criticou a ideia de restringir práticas como palestras.
— Não há nenhuma carreira pública com tantas vedações como a magistratura. Já começam as vedações constitucionais. O magistrado não pode fazer mais nada na vida. Só o magistério. Todas as carreiras podem ser sócio, comercial, inclusive atuando, podem exercer, em outros horários, outra atividade. O magistrado não. Pode dar aula e pode dar palestras. Por falta do que criticar, daqui a pouco, também, a má-fé vai para quem dá aula nas universidades — afirmou Moraes.
Já o ministro Dias Toffoli, que também tem sinalizado visão crítica ao projeto de código de ética, defendeu que os magistrados possam receber dividendos de empresas das quais sejam sócios, desde que não exerçam atividades administrativas.
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— Se ele tem um pai, uma mãe, que é acionista de uma empresa, dona de uma empresa ou de fazenda, vários magistrados são fazendeiros. Vários magistrados são donos de empresas. E eles, não exercendo a administração, eles têm todo o direito de receber os seus dividendos — sustentou.
Entenda o caso do Banco Master
Na abertura do ano no STF, Fachin defendeu a construção de um consenso entre os ministros:
— O que nos une não é a concordância em todas as questões, ademais o todo não se confunde com a parte. O que nos une é o compromisso com a instituição — pontuou.
Fachin já teria agendado para 12 de fevereiro um almoço com os outros ministros para discutir o texto do Código de Conduta, mas o compromisso foi cancelado nesta quinta-feira (5) por incompatibilidade de agenda com os magistrados. O adiamento foi visto como um sinal de discordâncias internas sobre as regras.
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O que prevê o Código de Conduta do STF
O Código de Conduta proposto para o STF ainda não tem um texto pronto. Uma sugestão elaborada por um grupo de juristas foi apresentada pela OAB de São Paulo em janeiro com algumas propostas de regras para as práticas dos ministros, mas a Corte agora deve decidir se acata ou não as normativas propostas, bem como se acrescenta outras normas para os ministros.
A ideia central, no entanto, é inspirada em códigos de éticas de supremas cortes de outros países e tem alguns pontos principais já discutidos entre os magistrados. A participação em palestras e atividades privadas, por vezes organizados por empresas e instituições que podem ter interesses em ações em julgamento no STF, são um dos pontos principais do debate, assim como a divulgação dos valores pagos aos ministros e os limites para este tipo de atividade. Viagens em jatos e aviões de empresários ou pessoas ligadas a casos em investigação, conflitos de interesses em casos defendidos por advogados que são amigos ou familiares dos ministros e a transparência sobre os valores recebidos nas atividades extras são outros pontos debatidos. Confira abaixo algumas regras propostas na sugestão de Código de Conduta apresentada pela OAB de SP ao STF:
- Proibição de ministro do STF participar de julgamento de processo no qual tenha relação de parentesco até terceiro grau ou de amizade íntima com as partes ou os advogados;
- Proibição de participar de julgamento de processo cujo resultado possa afetar interesse próprio, de parente até terceiro grau ou de amigo íntimo;
- Divulgação da agenda de atividades no site do STF;
- Divulgação e comunicação à presidência do STF de remuneração e pagamento de despesas de viagem por promotores de eventos a ministros do STF que participem de seminários acadêmicos, congressos, eventos jurídicos ou palestras;
- Proibição de que ministros atuem na coordenação, direção ou controle societário de entidade de ensino;
- Proibição de recebimento de presentes, salvo os que não tenham valor comercial, ou a aceitação de transporte gratuito por veículo não oficial, a não ser o oferecido por entidade promotora de evento em que a participação do ministro seja permitida pelo Código de Conduta — na prática, esta norma colocaria fim às chamadas “caronas” de ministros em aviões e jatinhos de empresários, alvo de críticas de pessoas que miram o STF;
- Proibição de advogar em causas no STF após deixar a Suprema Corte.
Por que os ministros discutem um Código de Conduta
Os ministros já têm regras sobre as condutas que podem tomar como magistrados, mas as normas são consideradas desatualizadas ou insuficientes para o contexto atual. O debate sobre a necessidade ou não de um Código de Conduta para o STF começou a ganhar força após a revelação do escândalo do Banco Master, liquidado pelo Banco Central em uma fraude com rombo estimado em R$ 41 bilhões.
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Entre as notícias sobre a liquidação do banco que envolveriam ministros do Supremo estão um contrato do escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes, no valor de R$ 3 milhões mensais para representar o Banco Master, e relações do ministro Dias Toffoli, que teria feito uma viagem no avião de um empresário, acompanhado pelo advogado de um dos investigados do Banco Master, para assistir à final da Copa Libertadores, em Lima, no Peru. Toffoli também teve decisões questionadas no início da investigação, como decretação de sigilo do caso, redução do prazo para depoimentos e indicação de profissionais para perícia. A compra de um resort por familiares de Toffoli, com parte dos recursos que teria ligação com fundos de investimento de uma administradora relacionada ao caso Master também pesam contra o magistrado e ensejam críticas de analistas.
A possibilidade de conflito de interesses nas relações dos ministros, que futuramente podem a vir julgar fatos investigados no caso Master, gerou uma crise de credibilidade na Suprema Corte e esquentou o debate sobre a necessidade de um Código de Conduta com regras sobre o que é permitido e o que é vedado aos ministros.
Na prática, a proposta deve ser discutida ao longo do ano entre os magistrados. Uma possibilidade é de que o texto seja aprovado somente no final do ano, após as eleições.