A prefeitura de Balneário Camboriú estabeleceu novas regras para a prática de esportes na Praia Central. Sancionada pela prefeita Juliana Pavan, a Lei nº 5.241 prevê critérios para a utilização da faixa de areia, e divide as regras entre eventos formais, informais e com fins lucrativos.
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Com as mudanças, a realização de eventos como campeonatos e projetos privados precisarão obrigatoriamente de uma autorização prévia da Fundação Municipal de Esportes, e práticas comerciais como aulas particulares, serão permitidas somente com a autorização da Prefeitura Municipal.
Já para atividades informais, a lei sancionada na última sexta-feira (10), preve que em atividades como jogos entre amigos, não há restrições para a prática na faixa de areia, desde que respeite as normas de sossego público e convivência. Além disso, a prefeitura ressalta que é extremamente proibido poluir ou deixar lixo na orla.
Divisão por tipo de atividade
- Informais: Atividades recreativas e lúdicas, praticados sem estrutura fixa na areia
- Formais: Eventos organizados no formato de campeonatos, eventos, projetos ou esporte comunitário, em locais previamente definidos
- Com fins lucrativos: Assessorias, escolas, aluguel de espaço e serviços similares realizados com autorização da Prefeitura Municipal
Limite de quadras
A FME será responsável pela organização das quadras, respeitando a capacidade da praia, com limite máximo de 300 estruturas em toda a extensão, montadas em conjuntos de até duas unidades. Além disso, apenas 30% desses espaços poderão ser destinados a atividades com fins lucrativos, assegurando a predominância do uso público e gratuito.
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A legislação garante ainda a manutenção das quadras de futebol de areia já existentes, localizadas entre a Praça Almirante Tamandaré e a Rua Alvin Bauer, e entre as Ruas 1301 e 1401.
Profissionais precisam de alvará
Prática muito comum na Praia Central, as aulas particulares de esportes de areia, como vôlei de praia e Beach Tennis, devem passar por regularização até estarem aptas para atuação. Segundo a prefeitura de Balneário Camboriú, para atuar de forma regular, profissionais autônomos, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas deverão passar por processo de credenciamento.
Será necessário obter alvará de licença e comprovar regularidade fiscal e habilitação profissional, quando solicitada. Quando autorizados, os profissionais também poderão utilizar caixas padronizadas para armazenamento de equipamentos, conforme regulamentação municipal.
Mesmo com o documento, ainda há restrições, é proibido:
- Fazer algo diferente do que está no documento ou transferir a autorização
- Usar som para fazer propaganda
- Abordar banhistas causando constrangimento
- Pendurar objetos em árvores ou muros
- Consumir álcool ou drogas durante o trabalho
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Uso de equipamentos
A regulamentação prevê que a instalação, montagem, manutenção e retirada dos equipamentos e estruturas usadas nas atividades esportivas são responsabilidade de quem recebeu autorização para utilizá-los.
Deixar materiais na faixa de areia fora do horário das atividades só é permitido com autorização prévia da FME; caso contrário, eles podem ser recolhidos. Também não é permitido instalar marcações fixas, cordas ou qualquer outro item que atrapalhe os serviços de limpeza e manutenção feitos com máquinas.
Horários e eventos
As atividades esportivas, tanto informais quanto formais, são permitidas na faixa de areia em qualquer horário, desde que respeitem o sossego público, a segurança e a boa convivência. No entanto, as atividades formais, como campeonatos e projetos, precisam de autorização prévia da Fundação Municipal de Esportes e devem seguir as normas ambientais.
Fiscalização
A fiscalização está a cargo da Guarda Municipal, dos Fiscais Urbanos e da Secretaria do Meio Ambiente. Quem descumprir as regras pode sofrer penalidades e ter os equipamentos apreendidos. Para recuperar os itens, será necessário regularizar a situação e pagar as multas.
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