Pacote de projetos do governo de SC é aprovado com mudança em ouvidoria e plano sobre aviação 

O pacote de projetos enviados pelo governo de Santa Catarina na reta final do ano à Assembleia Legislativa (Alesc) foi aprovado na sessão da tarde desta quarta-feira (10). No total, mais de 20 propostas foram aprovadas após um calendário acelerado com reuniões conjuntas das comissões entre terça (9) e quarta-feira. Um acordo para permitir a deliberação de projetos de deputados que aguardavam aprovação também fez parte das negociações entre parlamentares na última semana de votações. 

Entre as propostas do governo de SC aprovadas nesta quarta, uma das que mais causou discussão entre os parlamentares foi o PL 880/2025, que promove mudanças na estrutura do Procon. Um dos artigos do texto previa uma mudança na ouvidoria do governo de SC, que atualmente é subordinada à Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pelo projeto passaria à gestão da Secretaria de Casa Civil de SC.  

Segundo parlamentares contrários à mudança, o órgão deveria continuar ligado à Controladoria para permitir fiscalização mais eficiente do governo. O deputado Neodi Saretta (PT) chegou a afirmar que a mudança seria um “jabuti” colocado no projeto — sem relação com o tema central da proposta. O deputado Mário Motta (PSD) apresentou uma emenda para tentar retirar essa parte do projeto, mantendo apenas as modificações na estrutura do Procon. 

— Basicamente o que propusemos na emenda é a supressão da passagem da ouvidoria para a Casa Civil, mantendo-a onde ela deveria permanecer, que é a área da Controladoria — defendeu o parlamentar. 

Líder do governo Jorginho na Alesc, o deputado Maurício Peixer (PL) defendeu a mudança proposta pela gestão. 

— A ouvidoria tem que estar próxima do governo, e isso é uma deliberação dele [governo]. O que nós temos que fazer, como deputados, é fiscalizar, se aquilo que está sendo oficiado, pedido, está tendo resposta — sustentou Peixer. 

Apesar das discordâncias, a emenda foi rejeitada por 26 votos a 9 e a proposta foi aprovada na íntegra, com a mudança da ouvidoria para o guarda-chuva da Casa Civil de SC. 

Além da mudança na ouvidoria, o projeto também cria 80 novos cargos, com cargos em comissão e funções gratificadas. O impacto financeiro estimado é de R$ 17 milhões ao mês, segundo documento da Secretaria de Estado da Administração apresentado ao projeto. 

Programa de aviação regional 

Outra proposta aprovada no pacotão do governo de SC foi a criação do programa Voa+SC. A medida consiste em subsídios a passagens aéreas de companhias interessadas em oferecer voos que conectam aeroportos de cidades do interior de SC. A estratégia é vista como forma de estimular a aviação regional e desenvolver rotas com origem e destino em aeroportos em todo o Estado. A proposta prevê o limite de investimentos de pouco mais de R$ 100 milhões ao longo dos próximos três anos.

Os deputados estaduais também aprovaram o projeto que cria a nova versão do Recupera+SC, programa de renegociação de dívidas que pode ajudar o Estado a recuperar valores de ICMS, ITCMD e IPVA. A intenção é elevar a média de arrecadação do Estado, de olho em efeitos na reforma tributária.

Projetos do governo aprovados pela Alesc

• Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2025 – Reestrutura da prestação dos serviços jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
• PL 770/2025 – Revoga a lei que dispensa do licenciamento ambiental as intervenções destinadas à conservação, manutenção, pavimentação, restauração e revitalização de estradas vicinais nos casos que especifica (Lei 18.569/2022).
• PL 853/2025 – Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC).
• PL 864/2025 – Altera a forma de cobrança do ICMS devido por empresas do setor industrial que utilizam benefícios fiscais, mas não alcançaram integralmente as metas econômicas ou financeiras exigidas.
• PL 867/2025 – Altera o artigo 1º do Anexo II da Lei nº 17.763/2019, para atualizar valor exigido para que contribuinte que tenha benefício fiscal de ICMS relacionado à importação seja dispensado de exigência da própria lei.
• PL 869/2025 – Garante a continuidade do Programa Juro Zero.
• PL 877/2025 – Altera vários pontos da legislação que trata da estrutura administrativa do Poder Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019).
• PL 878/2025 – Institui a Gratificação de Governança Administrativa (GGA), no valor de R$ 2,5 mil.
• PL 880/2025 – Institui o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Santa Catarina (Procon-SC) e faz alterações na legislação que trata da estrutura administrativa do Executivo estadual (Lei Complementar 741/2019).
• PL 913/2025 – Institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação no âmbito do Badesc.
• PL 914/2025 – Altera a Lei 18.701/2023, que concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis – diesel e biodiesel – submetidas ao regime de incidência monofásica.
• PL 915/2025 – Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2), para incentivar contribuintes que estejam em atraso no pagamento de ICMS, IPVA e ITCMD paguem suas dívidas com o Estado.
• PL 917/2025 – Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a autorização para a convocação excepcional de policiais penais e agentes de segurança socioeducativos, que expiraria no fim deste ano.