A versão original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no país de 18 para 16 anos e foi aprovada nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Câmara dos Deputados também sugeria outras alterações na maioridade civil. O texto teve voto favorável dos dois deputados catarinenses que integram o grupo.
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Segundo o texto da PEC 32/2015, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), além da mudança na maioridade penal, o voto também se tornaria obrigatório para jovens de 16 e 17 anos — atualmente, o voto é considerado facultativo para esse grupo.
Outra mudança proposta pelo autor da proposta mais antiga sobre maioridade penal era na idade mínima necessária para assumir determinados cargos públicos. Para presidente, vice-presidente e senador, por exemplo, que hoje exigem idade mínima de 35 anos, a proposta buscava reduzir para 30 anos. A mesma diminuição de cinco anos ocorria nos cargos de governador e vice, que atualmente exigem ao menos 30 anos de idade.
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Todos esses trechos, no entanto, foram retirados da versão final do relatório aprovado nesta quarta-feira na Câmara. O deputado Coronel Assis (PL-BA), relator do caso na CCJ, excluiu esses trechos por considerar que eles ferem o “princípio da unidade de matéria” e considerou que eles “excedem o objeto principal da reforma”.
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“Na forma original, a proposta abrange simultaneamente o regime de imputabilidade penal e o regime da capacidade civil, institutos que, embora compartilhem o critério etário, têm fundamentos, consequências e tradição normativa distintos. Trata-se de matérias regidas, no plano constitucional, por dispositivos diversos e, no plano infraconstitucional, por múltiplos diplomas igualmente distintos”, escreveu o parlamentar, no relatório final.
Três propostas diferentes em discussão
A redução da maioridade penal tem três propostas em discussão. À original, que sugeria outras mudanças como a obrigatoriedade do voto a partir dos 16 anos, foram anexadas outras duas propostas sobre o mesma tema que foram apresentadas por deputados este ano.
Uma delas é de autoria da deputada catarinense Júlia Zanatta (PL) e propõe, além de reduzir a maioridade penal para 16 anos para casos em geral, responsabilizar penalmente também jovens de 12 a 16 anos em casos de crimes hediondos, com violência, grave ameaça ou contra a vida. A versão é considerada mais rigorosa que a medida original.
A outra proposta, do deputado Capitão Alden (PL-BA), sugere a redução da maioridade penal para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos — nas outras hipóteses, o limite para responsabilização permaneceria em 18 anos. Todos os textos tiveram aval do relatório aprovado na CCJ. Agora, os deputados da comissão especial vão discutir quais trechos de cada projeto serão incorporados na versão final a ser levada à votação.
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O texto ainda precisa ser aprovado na comissão especial e no plenário da Câmara.