A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A informação foi dada pelo presidente da Casa, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), após reuniões com os líderes das bancadas. Uma das principais novidades é que o texto deve ser colocado em votação sem o trecho que previa a convocação de uma consulta popular sobre a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. As informações são do portal g1.
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A retirada do dispositivo que reduzia a maioridade penal foi acordada para evitar que o texto fosse rejeitado na votação do Senado. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), cedeu e aceitou tirar esse trecho após pedidos de partidos da base do governo Lula e do próprio Hugo Motta. O assunto deve ser tratado em outra ocasião, em projeto à parte.
A PEC da Segurança será enviada direto para votação em plenário, sem passar na comissão especial, que debate o mérito da proposta.
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— A gente reconheceu que essa proposta do presidente Hugo é válida. Não poderia comprometer todo o trabalho feito até aqui. A PEC poderia ser aprovada aqui, mas morreria no Senado — avaliou o relator.
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A PEC da Segurança estava prevista para começar a ser discutida em uma reunião na manhã desta quarta-feira, mas o encontro foi cancelado para uma reunião de líderes com o presidente Hugo Motta que buscaria acertar os ponteiros dos itens da PEC ainda alvo de discordâncias. No início da tarde, o presidente da Câmara anunciou a versão final e a intenção de votar o texto ainda nesta quarta.
Os principais pontos da PEC da Segurança
Regime jurídico contra organizações criminosas – A proposta cria um regime jurídico mais rigoroso para tratar de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias e grupos paramilitares. Integrantes desses grupos poderiam ter penas mais duras e limites a benefícios penais e progressão de regime. A intenção é impedir que as lideranças dessas organizações continuem a comandar os grupos a partir de presídios.
Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) – A PEC da Segurança também incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição Federal. Com isso, o modelo de estrutura com cooperação entre União, estados e municípios poderia se tornar permanente, favorecendo operações conjuntas entre diferentes níveis de governo para combater o crime organizado.
Ampliação da PF – O projeto também prevê a ampliação da atuação da Polícia Federal, permitindo a investigação de crimes que ultrapassem fronteiras estaduais ou tenham repercussão internacional. Nesse contexto, a PF poderia auxiliar polícias estaduais no combate ao crime organizado.
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Polícias municipais comunitárias – Autorização para municípios criarem polícias municipais comunitárias, voltada a policiamento ostensivo e ações de interação com a população. A ideia busca reforçar o policiamento urbano em cidades médias e grandes, mas a atuação dessas estruturas estará sob controle externo do Ministério Público.