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    Pedido de vista de Fachin interrompe julgamento sobre multa de réus do mensalão no STF

    Ministros da Corte discutem qual é a autoridade competente para a execução de multas a condenados no processo

    23/11/2016 - 09h33 - Atualizada em: 21/06/2019 - 22h17

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    Por Estadão Conteúdo
    (Foto: )

    O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, nesta quarta-feira, a legitimidade do Ministério Público (MP) na execução das multas de réus condenados no processo do mensalão. O julgamento foi interrompido depois de pedido de vista do ministro Edson Fachin.

    Na sessão extraordinária da Suprema Corte, os ministros do STF discutiram quem é a autoridade competente para a execução de multa decorrente do processo do mensalão — o Ministério Público ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    — O fato de a lei se referir à dívida de valor não retirou o caráter de pena: ela também é dívida de valor, mas é essencialmente uma pena de natureza criminal, e por isso eu penso que é prioritária a legitimação do Ministério Público para a sua cobrança — disse Barroso, relator das execuções penais do mensalão no STF.

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    Em seu voto, Barroso sustentou que o MP é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a vara de execução criminal. No entanto, caso o titular da ação penal devidamente intimado não proponha a execução da multa no prazo de 90 dias, o juiz da execução criminal deverá dar ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública, para a respectiva cobrança na própria vara de execução fiscal.

    Estratosférico

    Até agora, já foram recolhidos R$ 12 milhões em multas de réus do mensalão, segundo Barroso.

    — Em outros tempos, pareceria dinheiro relevante, hoje em dia não impressiona. Os números da Operação Lava-Jato são tão estratosféricos que nada parece relevante hoje em dia — comentou o ministro, ao comparar a quantia arrecadada com as multas aos valores desviados no esquema de corrupção instalado na Petrobras.

    No julgamento, o ministro Dias Toffoli acompanhou o entendimento de Barroso, enquanto que Marco Aurélio Mello abriu a divergência, defendendo a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Não há previsão de quando a discussão será retomada no STF.

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