Projeto de lei que tramita no Congresso americano intitulado “Lei para Fortalecimento do Estado de Direito na Amazônia Brasileira” (em tradução livre) não propõe a internacionalização da Amazônia. O projeto é uma proposta de legislação interna, sem efeito jurídico prático no plano internacional. No entanto, pode ensejar riscos à soberania nacional em relação a decisões que competem ao governo brasileiro.

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O PL foi apresentado no Senado americano, em 6 de dezembro, e ainda precisa tramitar no Congresso do país até chegar ao gabinete presidencial para eventual sanção de Joe Biden como lei. Mesmo que aprovado, o Brasil tem condições de se opor a pontos que considerar inadequados à posição do governo federal, manifestada à imprensa internacional em fevereiro, quando o presidente Lula (PT) declarou que o país não quer abrir mão da soberania internacional na Amazônia.

Conteúdo investigado: Em vídeo, um homem afirma que um projeto de lei (PL) foi aprovado nos EUA com o objetivo de transformar a Amazônia em “patrimônio mundial”, numa alusão a um processo de internacionalização da região e perda da soberania do Brasil sobre o território. Como pano de fundo, aparece uma foto do presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao lado de Celso Amorim, assessor especial para assuntos internacionais. O narrador relaciona o PL às ameaças do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, de anexação do território de Essequibo, na vizinha Guiana. O autor do vídeo ainda afirma que os brasileiros serão os mais prejudicados com a suposta “intervenção na Amazônia”, que estaria ocupando as manchetes de “todos os jornais mundiais”.

Onde foi publicado: TikTok.

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Conclusão do Comprova: Não se pode afirmar que o projeto de lei apresentado por três senadores dos Estados Unidos signifique a internacionalização da Amazônia, segundo especialistas afirmaram ao Comprova. De acordo com o texto do PL, a proposta busca, entre outras coisas, fornecer subsídios legais ao governo norte-americano para apoiar o Brasil no combate a crimes na Amazônia e em seu entorno que resultem em desmatamento, demais formas de degradação ambiental e danos a comunidades locais.

Como destaca o advogado Belisário dos Santos Júnior, membro da Comissão Internacional de Juristas, com sede em Genebra, e da Comissão Arns de Direitos Humanos, não há qualquer dispositivo no texto que estipule áreas livres da soberania de qualquer país na Amazônia. Nilton Cesar Flores, professor de Direito Internacional da Universidade Federal Fluminense (UFF), destaca que o PL é uma norma interna dos EUA e, como tal, não se sobrepõe às leis e determinações de um outro país.

Tampouco se pode afirmar que a iniciativa do PL é uma reação do Congresso americano às ameaças da Venezuela em anexar a região do Essequibo, que pertence à Guiana e é tomada pelo bioma amazônico. Não há indicação, na proposta legislativa, que baseia tal suposição.

No entanto, segundo Belisário Júnior, há pontos que podem significar uma intervenção indesejada no que se refere à soberania nacional sobre a Amazônia, como a presença de equipes do governo americano para identificar, na região, oportunidades de investimentos para empresas americanas e suposta participação da China no financiamento de atividades que possam resultar na degradação do meio ambiente local. Belisário afirma, porém, que há meios para o Brasil se opor a essas ações caso o projeto seja convertido em lei.

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À imprensa internacional, Lula declarou, em fevereiro, após sair de um encontro com o presidente dos EUA, Joe Biden, na Casa Branca, que o Brasil não quer abrir mão da soberania na Amazônia. Já o Itamaraty disse ao Comprova que acompanha a tramitação do PL no Congresso americano.

Para o Comprova, o conteúdo do vídeo é enganoso, pois foi retirado do contexto original e usado em outro, de modo que seu significado foi alterado.

Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. No TikTok, o vídeo acumula mais de 6 mil visualizações, além de ter recebido mais de 270 curtidas até 19 de dezembro.

Como verificamos: O primeiro passo foi uma busca no Google pelas palavras chave: “PL estados unidos amazônia”. Como resultado, surgiu uma matéria da Folha de S.Paulo, de 7 de dezembro de 2023, intitulada “Projeto de lei nos EUA sobre Amazônia trata de criminalidade, investimento e China”. Na sequência, o Comprova buscou o site do Senado americano, onde foi possível identificar o projeto em questão. Além disso, consultamos o site de um dos senadores proponentes, Tim Kaine (Democrata), para acessar o texto da proposta na íntegra. Também entramos em contato com o Itamaraty, via email, para solicitar esclarecimentos a respeito do PL em tramitação no Senado americano, e consultamos os advogados Belisário dos Santos Júnior e Nilton Cesar Flores, professor da UFF.

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Projeto é recente e não foi votado

Ao contrário do que diz o homem no vídeo, os Estados Unidos não “aprovaram uma PL” que fala sobre a Amazônia. O projeto “Strengthening the Rule of Law in the Brazilian Amazon Act” (“Lei para Fortalecimento do Estado de Direito na Amazônia Brasileira”) foi apresentado pelo senadores Tim Kaine (Democrata), Marco Rubio (Republicano) e Jeff Merkley (Democrata) no Senado americano, no dia 6 de dezembro. Ele ainda precisa tramitar no Senado e na Câmara dos Representantes até chegar ao gabinete presidencial e, após eventual sanção, tornar-se lei.

O vídeo investigado tem tom alarmista e vincula as ameaças do presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, de anexação do território de Essequibo, na Guiana, à iniciativa norte-americana, levantando a hipótese de que o projeto põe em risco à soberania do Brasil na Amazônia. No vídeo, o homem afirma que a proposta legislativa quer “transformar a Amazônia num patrimônio mundial”, mas não expõe argumentos para basear sua afirmação.

Os pontos principais do projeto

O texto do PL na íntegra está disponível no site do senador Tim Kaine. A cooperação com o Brasil seria feita a partir de troca de informações, fornecimento de recursos, treinamento de forças de segurança brasileiras e apoio de inteligência na identificação e desarticulação de organizações criminosas. Para esse eixo, o PL prevê investimento dos EUA de 10 milhões de dólares por ano, entre 2024 e 2027.

O PL prevê ainda que uma equipe do governo norte-americano seja destacada para o Brasil para identificar oportunidades de negócios para empresas americanas na Amazônia e que sejam produzidos relatórios sobre a participação da China na facilitação da extração ilícita de recursos e na degradação ambiental na região. Em outra frente, o texto propõe que membros dos EUA em bancos internacionais de financiamento façam pressão para barrar empréstimos ou programas que, na avaliação de agências federais americanas, acarretem danos ambientais na Amazônia.

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Lula: ‘Brasil não quer abrir mão da soberania nacional na Amazônia’

Ao Comprova, o Itamaraty disse que acompanha a tramitação do projeto no Congresso americano. Questionado sobre possíveis riscos que o PL possa trazer à soberania brasileira na Amazônia, o órgão disse que o Brasil não se pronuncia sobre o processo legislativo de outros países.

Lula fez comentários à imprensa internacional sobre a Amazônia ao sair de encontro com o presidente norte-americano, Joe Biden, na Casa Branca, em fevereiro deste ano. O petista afirmou que o Brasil tem soberania sobre o território da Amazônia e não quer abrir mão disso. O encontro entre os dois líderes discutiu a entrada dos EUA no Fundo da Amazônia.

“O Brasil não quer transformar a Amazônia num santuário da humanidade, mas também o Brasil não quer abrir mão de que a Amazônia é um território do qual o Brasil é soberano. O que nós queremos, na verdade, é compartilhar com a ciência do mundo inteiro um estudo profundo sobre a necessidade da manutenção da Amazônia, mas extrair da riqueza da biodiversidade da Amazônia algo que possa significar a melhoria da qualidade de vida das pessoas que moram lá, que são mais de 25 milhões e, fazendo isso, a gente vai estar garantindo que haja uma maior seguridade com relação ao planeta”, declarou Lula à imprensa.

Brasil tem meios de se opor a termos do projeto

Consultado pelo Comprova, o advogado Belisário dos Santos Júnior, membro da Comissão Internacional de Juristas, com sede em Genebra, e da Comissão Arns de Direitos Humanos, diz que o projeto apresentado no Senado americano é “ousado”, no sentido de que ele insinua uma coparticipação dos EUA em assuntos que são da alçada do governo brasileiro. No entanto, afirma que, caso o PL se torne lei, o Brasil tem meios de se opor a ele.

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Segundo Belisário Júnior, é um exagero afirmar que os termos do PL significam uma tentativa de internacionalização da Amazônia, já que não há uma proposta para que se definam áreas do território livres da soberania de qualquer nação. No entanto, há itens que podem atentar contra a soberania nacional e significar uma intervenção indesejada, notadamente a exploração de recursos naturais e da biodiversidade locais por empresas norte-americanas; a intenção de que os EUA decidam o que pode ser considerado um investimento indesejado ou não na região; e os relatórios sobre a participação da China em atividades que, na avaliação dos EUA, degradam o meio ambiente local.

“A colaboração internacional para combater o crime organizado na Amazônia é bem-vinda e é algo realmente necessário. Mas a que preço? A co-decisão dos EUA em questões sobre quais investimentos podem ser vetados de acordo com o que os EUA considerarem indesejado para a região, por exemplo, é algo ruim. Quem tem que decidir isso é o governo brasileiro”, defende o advogado.

Sobre os relatórios produzidos por órgãos americanos sobre a participação da China em atividades que degradam a Amazônia, Belisário afirma que a ação, caso implementada, pode gerar um conflito diplomático entre os países:

“O PL não fala em investigar a participação da China nessas atividades, mas em relatórios que descrevam de que forma a China atua nelas. Isso ficaria a critério dos EUA e, quando se fala em inteligência, é difícil dizer o que é verdadeiro e o que é falso. Veja o episódio das armas de destruição em massa em posse do Iraque que os EUA usaram como pretexto para invadir o país e que, no fim das contas, foram informações não confirmadas. A China é o maior parceiro comercial do Brasil e uma ação desse tipo poderia gerar um grande conflito diplomático.”

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No entanto, Belisário Júnior afirma que o Brasil tem meios de se opor a essas ações caso elas venham a ser implementadas numa suposta conversão do PL em lei.

“A instalação de empresas americanas na Amazônia para explorar riquezas da região é algo que precisa da autorização do Brasil, por parte de ministérios e órgãos ambientais. A atuação de equipes dos EUA na região para identificar essas oportunidades de negócios ou produzir relatórios sobre a participação da China na região pode ensejar a retirada do status diplomáticos dos agentes envolvidos nessas ações. Já no caso da pressão em bancos internacionais para barrar investimentos que julgarem inadequados na Amazônia, a diplomacia brasileira pode considerar como atitude hostil e tomar medidas cabíveis”, diz.

PL é norma interna e não se aplica no plano internacional

Professor de Direito Internacional da UFF, Nilton Cesar Flores destaca que o projeto é uma proposta legislativa interna dos EUA, sem efeito prático no plano internacional. Na avaliação dele, o texto propõe uma colaboração entre os EUA e Brasil em esforços para proteger o território de ações criminosas. No entanto, destaca o professor, o PL pode ser encarado como “uma sinalização de que o mundo não vai admitir um descaso em relação à Amazônia diante do agravamento da crise climática”.

“Os países desenvolvidos como os EUA têm planejamentos de longo prazo que envolvem questões globais e a questão climática, que extrapola fronteiras, é uma delas. No entanto, o PL trata de questões da Amazônia no nível da colaboração, especialmente em relação ao combate a crimes. Isso já acontece no nível, por exemplo, da Interpol. Mas não significa que, caso os EUA identifiquem criminosos agindo na região, o FBI possa vir aqui e prender essas pessoas. Isso seria uma violação. Mas os EUA podem informar as autoridades brasileiras para que tomem providências”, destaca Nilton Cesar Flores.

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Segundo o professor, o direito à soberania territorial e à autodeterminação dos povos são preceitos assegurados na Constituição Federal do Brasil (Artigo 4º) e na Carta da ONU (Artigo 55).

“Ao mesmo, o artigo 4º da Constituição Federal também fala da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, o que se aplica à questão climática. Mas essa cooperação não contempla uma subserviência cooperativa, ou seja, a cooperação não se sobrepõe ao princípio da soberania de uma nação”, afirma Nilton Flores.

Celso Amorim representou o Brasil em reunião entre Venezuela e Guiana

No vídeo analisado pelo Comprova, o narrador afirma que o presidente Lula irá enviar Celso Amorim, assessor especial para assuntos internacionais, para “resolver a dificuldade que o Nicolas Maduro está trazendo para a América do Sul”. O homem se refere à disputa territorial que envolve a região do Essequibo, na Guiana. Entre os dias 11 e 14 de dezembro, diversos veículos jornalísticos noticiaram o fato de Amorim ser enviado para representar o país em uma reunião entre Venezuela e Guiana. O assunto foi manchete em jornais como Poder 360, Valor Econômico, Estadão e Gazeta do Povo.

O encontro entre Venezuela e Guiana aconteceu em 14 de dezembro, em São Vicente e Granadinas, no Caribe, e contou com a participação de representantes do Mercado Comum e Comunidade do Caribe (Caricom), do Brasil, das Nações Unidas e da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac). Celso Amorim esteve presente para representar Lula e mediar a conversa entre Nicolás Maduro e Irfaan Ali.

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Não há menção de que o encontro entre as duas nações tenha discutido o PL que tramita no Senado americano, proposto pelos congressistas Tim Kaine (Democrata), Marco Rubio (Republicano) e Jeff Merkley (Democrata). O tema tratado foi a disputa pelo território de Essequibo, rico em petróleo e minerais, em razão de uma possível escalada de conflito armado entre os países.

O que diz o responsável pela publicação: O Comprova buscou contato com o autor do vídeo através de mensagem direta via TikTok, mas não obteve resposta até a publicação desta verificação.

O que podemos aprender com esta verificação: Políticas relacionadas ao território amazônico são frequentemente alvos de desinformação. Geralmente, são compartilhadas mensagens em tom alarmista, como o mote utilizado no caso desta verificação a respeito da “internacionalização” do bioma. O vídeo analisado utiliza um fato verdadeiro, a proposição do PL no Senado americano, mas impulsiona um cenário de pânico e histeria ao afirmar que o Brasil pode perder a soberania sobre o território. Além disso, o autor do vídeo não indica fontes de informação e mistura diferentes contextos num mesmo conteúdo, da PL nos EUA até as ações de Nicolás Maduro. Nestes casos, é importante buscar matérias contextualizadas sobre o tema na imprensa e desconfiar de afirmações muito generalistas.

Por que investigamos: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas e eleições no âmbito federal e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.

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Outras checagens sobre o tema: O território amazônico, além de ações e políticas relacionadas ao bioma, são frequentemente alvos de desinformação. Em verificações anteriores, o Comprova já explicou como funciona o Fundo Amazônia. Também já mostrou que há uma queda no número de desmatamentos na Amazônia, mas um crescimento na ocorrência de queimadas.

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