PLP 152/2025: o futuro do trabalho por aplicativo no Brasil 

A regulação do trabalho por aplicativo no Brasil vive um momento decisivo em 2026. O debate central gira em torno de encontrar um equilíbrio: garantir proteção social como aposentadoria e auxílio-doença sem retirar a flexibilidade de horários que muitos motoristas e entregadores valorizam. 

Atualmente, o foco das atenções está no PLP 152/2025 (Projeto de Lei Complementar), que busca formalizar a figura do “trabalhador autônomo plataformizado”, trabalhadores é aquele que presta serviços (transporte, entregas, serviços gerais) intermediados por aplicativos digitais. A ideia é garantir direitos básicos ao trabalhador sem transformá-lo em funcionário CLT. 

Na prática, isso significa um desconto direto na fonte para garantir direitos antes inexistentes para a categoria, como:

• Aposentadoria por idade ou invalidez; 
• Auxílio-doença; 
• Salário-maternidade. 

O impacto da regulação nos aplicativos 

O embate financeiro é o maior obstáculo para a nova lei. Hoje, o valor das corridas e entregas é ditado pelos algoritmos. Já com a nova regra, institui-se um piso mínimo obrigatório, ainda a ser estipulado. Além do valor da hora, a proposta ampara o trabalhador à Previdência Social. A mudança é vista com ressalvas pelo mercado: a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) afirma que o controle de preços encarecerá o transporte de passageiros e mercadorias.

“O PLP 152/25 é trágico para todos, do setor produtivo aos consumidores. Determina controle de preços e traz graves consequências econômicas, inclusive para os trabalhadores. Desde o início, o setor defende um marco regulatório equilibrado, que preserve viabilidade econômica dos aplicativos, garanta remuneração mínima e proteção social aos motoristas e entregadores. O debate técnico e a visão macro, considerando as consequências para a sociedade, é que devem reger a regulamentação. Mas, por ora, o texto está no sentido oposto”, disse o diretor executivo da Amobitec, André Porto, durante encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em Brasília. 

A ofensiva do planalto 

O Palácio do Planalto decidiu entrar em campo para destravar a pauta dos aplicativos, elevando o tom da articulação política. Sob a chancela direta do presidente Lula, a tarefa de mediação foi entregue ao ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), que agora divide o protagonismo da pauta com o titular do Trabalho, Luiz Marinho. 

A estratégia do governo é clara: acelerar o rito na Câmara dos Deputados ainda neste primeiro trimestre. Para isso, Boulos e Marinho agendaram uma ofensiva diplomática com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) ainda em fevereiro de 2026.