Barra Velha, cidade de praia de SC que vive “boom” imobiliário, recebeu uma ordem judicial após liminar do Ministério Público que proíbe a construção de novos prédios. Isso porque, por enquanto, a prefeitura da cidade não pode conceder novas licenças urbanísticas e ambientais novas, além das em andamento terem sido suspensas. O município vive crescimento imobiliário e é considerada a segunda cidade que mais cresce em SC, somando 136% novos habitantes entre 2010 e 2025.
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O que motivou a medida judicial que impede novos prédios em praia de SC
Segundo o Ministério Público catarinense, houve omissão da prefeitura Barra Velha na revisão do Plano Diretor, o que motivou a 1ª Promotoria de Justiça da comarca a ajuizar, em 2024, uma ação civil pública para obrigar o Poder Executivo municipal a fazer a revisão do principal instrumento de planejamento urbano da cidade, cujo prazo legal de atualização está vencido.
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“Foi deferida liminar, que concedeu prazo de 180 dias para a execução da medida, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Entretanto, a administração municipal não comprovou a execução das providências determinadas judicialmente”, informou o MPSC em nota.
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A partir disso, o MPSC formulou um novo pedido de tutela de urgência e obteve decisão liminar favorável, que determinou a suspensão de licenças urbanísticas e ambientais já concedidas para empreendimentos localizados na orla e na faixa litorânea identificada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) e a proibição da concessão de novas autorizações para empreendimentos até que a administração municipal promova a revisão do Plano Diretor.
O município terá, ainda, que comunicar a suspensão aos empreendedores atingidos e fiscalizar o cumprimento da ordem. Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão. A decisão prevê, ainda, multa de R$ 200 mil para cada nova licença concedida em desacordo com a ordem judicial.
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— A expansão imobiliária na cidade tem ocorrido sem o devido planejamento exigido pela legislação. Enquanto o município se mantém omisso quanto à revisão do Plano Diretor, a realidade urbana de Barra Velha avança em ritmo acelerado. Trata-se de um dos municípios que mais crescem no Estado de Santa Catarina, com forte atração do setor imobiliário em razão de sua condição litorânea, daí porque um Plano Diretor atualizado se torna ainda mais relevante — justificou a Promotora de Justiça Fernanda Morales Justino.
Na manifestação apresentada à Justiça, o MPSC apontou que diversos empreendimentos vêm sendo licenciados e executados com base no Plano Diretor de 2008, cuja revisão deveria ter sido concluída em 2018.
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Para embasar o novo pedido, o MPSC solicitou informações à Fundema, a qual encaminhou um relatório apontando a existência de 97 empreendimentos na faixa litorânea do município, entre condomínios residenciais, comerciais e mistos, muitos deles em processo de licenciamento ou construção.
— Autoriza-se a ocupação de área ambientalmente sensível com base em parâmetros urbanísticos superados, consolidando situações de difícil ou impossível reversão em espaço cuja proteção a presente ação busca assegurar — esclarece a Promotora de Justiça.
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Ao analisar o pedido do MPSC, a Justiça reconheceu o descumprimento da decisão liminar anterior diante do avanço da ocupação imobiliária na área costeira.
— A liberação contínua de empreendimentos e o avanço das obras na orla produzem alterações fáticas no território que tendem a se consolidar de forma irreversível. Cada nova consolidação na orla agrava o dano coletivo e esvazia o resultado útil desta demanda — ainda destaca Justino.
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O que diz a prefeitura da cidade
A Prefeitura de Barra Velha informou que, até a manhã desta segunda-feira (6), não foi formalmente notificada acerca de eventual decisão judicial que limite a emissão de alvarás para empreendimentos na orla.
“Considerando a relevância do tema, esclarece que as leis que compõem o Plano Diretor serão disponibilizadas nos próximos dias, em complemento aos procedimentos de gestão democrática e participação popular, que já incluíram a realização de oficinas e audiências públicas”, diz a nota.
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Ainda, informa que o cronograma está em conformidade com o plano de ação protocolado junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina, cujas providências previstas deverão ser concluídas ainda neste mês, conforme estabelecido no documento.
“A Procuradoria-Geral do Município já está adotando as medidas cabíveis junto ao Poder Judiciário para resguardar os interesses da Administração Pública e buscar os esclarecimentos necessários”, finaliza a comunicação da prefeitura.
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