A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento que reúne informações sobre as contribuições e o faturamento das empresas de Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2024, devem ser entregues até este sábado (31). A entrega é obrigatória e deve ser enviada no Portal do Empreendedor, mesmo se a empresa não tiver tido faturamento. As informações são do g1.
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Mensalmente, o MEI precisa preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas com o faturamento do mês anterior. Dessa forma, a Receita Federal entende que a entrega da declaração fica facilitada.
Passo a passo de como preencher a declaração anual
No valor total da receita bruta obtida pelo MEI, é necessário incluir vendas de mercadorias ou prestação de serviços, e indicar se empregados foram registrados.
No Portal do Emprrendedor, o MEI deve acessar a aba “Já sou MEI”. Depois, precisa escolher a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clicar em “entregar a declaração”. O microempreendedor deve digitar o seu CNPJ e escolher o ano que deseja declarar.
Depois, é necessário preencher os dados com as receitas obtidas. Se estiver tudo certo, basta clicar em “transmitir”. Se não houver faturamento, basta preencher os campos de Receitas Brutas, Vendas e Serviços com R$ 0,00.
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O que acontece se o MEI perder o prazo?
O MEI precisará pagar uma multa de 2% a cada mês de atraso caso não entregue a declaração até este sábado. A multa é limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou mínimo de R$ 50.
Além disso, o microempreendedor também pode ter o CNPJ cancelado se não pagar nenhuma contribuição mensal nos últimos dois anos.
O MEI também pode ter o CNPJ cancelado definitivamente, caso não tenha pago nenhuma contribuição mensal durante os últimos dois anos. Se a extinção do CNPJ ocorreu entre janeiro e abril, o MEI deve entregar a declaração de situação especial até o último dia de junho, ou até o fim do mês seguinte ao evento, em outros casos.
Limite de faturamento
Em 2024, o limite de faturamento anual foi de R$ 81 mil — R$ 6.750 ao mês, em média, proporcional ao mês de abertura da empresa. Caso o empreendedor tenha ultrapassado o limite, ele precisará pagar tributos.
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Retificação
Se o MEI errar alguma informação, basta entrar na declaração e escolher o ano que deve ser corrigido. Depois, é necessário clicar na opção de retificadora em “tipo de declaração”. Ele pode alterar o dado e transmitir a declaração novamente.
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