A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara de Vereadores de Joinville, aprovou um projeto que prevê um conjunto de intervenções urbanísticas em prédios históricos na região central de Joinville, além de obras na margem do Rio Cachoeira. O parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que institui a Operação Urbana Consorciada “Viva Joinville”, foi debatida nessa segunda-feira (4).
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O projeto, elaborado pela Prefeitura de Joinville, está alinhado ao programa “Viva Bem Joinville”, que já prevê a implantação do Parque Porto Cachoeira e inclui o Centro da cidade. Após a aprovação da CCJ, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e de Urbanismo.
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Como serão as intervenções
Edifícios da região central de Joinville passarão por um processo chamado retrofit, que significa obras para adaptação. Conforme o Projeto de Lei Complementar, as intervenções podem ser enquadradas nas categorias integral, parcial ou requalificação da fachada.
A integral, por exemplo, consiste em ações de modernização do imóvel e de seus sistemas prediais e operacionais, como reforma de ampliação e/ou demolição; reforma estrutural; adequação de atendimento às normas de segurança e combate a incêndio; e adequação de atendimento às normas de acessibilidade.
Já na parcial, as ações serão de natureza corretiva, com o objetivo de otimizar as características funcionais e estéticas, não implicando na alteração da área física, como reforma de telhado ou cobertura; adequação de atendimento às normas de segurança e combate a incêndio; e adequação de atendimento às normas de acessibilidade.
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O projeto divide a área em oito setores: Batalhão, Cachoeira, Charlot, Dança, Porto, Dona Francisca, Moinho e Príncipe. A Operação Urbana Consorciada cria regras específicas para a região, como a permissão para o aumento do potencial construtivo de imóveis — mediante contrapartida financeira ou execução de obras.
Ainda estabelece incentivos fiscais para novos empreendimentos e para reformas de edificações antigas, incluindo isenção ou redução de impostos, como IPTU e ITBI.
O projeto também prevê benefícios fiscais para novos empreendimentos no setor Príncipe, como isenção de taxas de licenciamento e alíquota zero de ISS sobre serviços de construção. Para bares, restaurantes e estabelecimentos similares localizados na área central, há previsão de isenção de IPTU por cinco anos.
Conforme a proposta, a execução da Operação Urbana Consorciada será acompanhada por um Conselho Gestor, composto por representantes do poder público e de entidades da sociedade civil. O prazo de vigência da operação é de até 30 anos.
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