Aprovado na última quarta-feira (19) pela Câmara de Vereadores de Florianópolis, o projeto “Floripa Cidade Coração” cria leis sobre o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade na Capital. O projeto regulamenta algumas ações já consolidadas na cidade, como o atendimento aos moradores de rua na Passarela Nego Quirido (Passarela da Cidadania), amplia ações como a de resgate das pessoas em situação de risco e cria novos modelos de atendimento e auxílio.
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Um dos pontos tem causado polêmica por divergências no entendimento da lei. Trata-se do “benefício desacolhimento”, em que a prefeitura de Florianópolis garante o pagamento mensal de um salário mínimo (R$ 1.045,00) por até seis meses — prorrogáveis por mais três — a jovens e adultos saídos de abrigos. O ponto foi alvo de críticas por ser visto como um pagamento para pessoas em situação de rua e não ter critérios claros especificados no texto da lei.
Secretária de Assistência Social de Florianópolis, Maria Claudia Goulart explica que o pagamento terá uma série de restrições e, na prática, não vai beneficiar ninguém que está nas ruas — apenas aqueles que deixaram a situação de rua, foram para o abrigo e não querem voltar à vulnerabilidade.
— Vai ter um critério técnico de avaliação, uma equipe que vai acompanhar. A pessoa vai precisar de um motivo para receber e vai ter que prestar contas. Precisa estar empregado e reinserido na sociedade, não é para quem está em situação de rua. Custa mais caro para a prefeitura manter no abrigo do que pagar um salário mínimo por alguns meses para ele sair do sistema de atendimento, assim o ciclo gira. Custa em média R$ 3 mil para manter uma pessoa no abrigo hoje em Florianópolis (contando custos com pessoal, alimentação e estrutura), menos do que custa no sistema prisional também. Mais vale investir aqui do que inflar o sistema — explica a secretária.
O benefício vai atender a três públicos, em ordem de prioridade: primeiro os jovens que moram em abrigos e quando completam 18 anos são obrigados a deixar o local. Eles estudam e muitos saem do abrigo com algum emprego ou estágio, mas podem precisar do auxílio por alguns meses para pagar um aluguel, por exemplo.
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O segundo grupo na fila são as mulheres que foram obrigadas a sair de casa por casos de violência doméstica e são recebidas nas casas de apoio. Muitas vezes sem independência financeira por causa de relacionamentos abusivos, elas recorrem a empregos informais e sem comprovação de renda.
O terceiro e último grupo na ordem de prioridade são os adultos que saíram da situação de rua, moraram em abrigos e precisam do “empurrãozinho” para se manter nos primeiros meses, evitando que eles voltem a morar na rua e acabem novamente nos abrigos, em um ciclo sem fim.
— As equipes vão avaliar a questão da renda da pessoa, o suporte familiar e o que chamamos de risco de perdas e danos. Vão identificar se aquela pessoa precisa da ajuda no momento para não precisar voltar ao atendimento público — avalia a secretária Maria Claudia.
Esses critérios, que não estão descritos na lei aprovada, estarão em um decreto que a prefeitura vai editar para regulamentar o funcionamento. O número de benefícios pagos será estabelecido anualmente, com base no orçamento. Para 2020, por exemplo, está previsto um pagamento de até 20 auxílios por mês, seguindo a ordem das prioridades.
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Vereador diz que projeto "ignora o trabalhador"
Único vereador que votou contra o projeto na Câmara e principal critico da proposta, o vereador Rafael Daux (MDB) diz que a lei tramitou rapidamente e teve pouca discussão no legislativo da Capital.
— O projeto tem pontos interessantes no que diz respeito a mulheres e jovens em situação de risco, neste ponto eu sou favorável. O grande problema do texto aprovado é que nele o prefeito ignora o trabalhador, pagador de impostos, que precisa de creche para os seus filhos, médicos nos postos de saúde, transporte coletivo de qualidade e tantas outras demandas urgentes da nossa cidade em favor de moradores de rua, que na maior parte dos casos vem de outros municípios. Muitos são usuários de drogas, que em diversas oportunidades não utilizaram da estrutura já oferecida pela prefeitura, que fizeram escolhas erradas e que muitas vezes não querem trabalhar — explicou o vereador.
Daux diz que pretende divulgar a lei de forma crítica e está estudando para analisar outras possibilidades de se opor ao aprovado.
Projeto também prevê famílias acolhedoras
Entre os pontos aprovados no projeto Floripa Cidade Coração estão também outros auxílios para as “famílias guardiãs”. A ideia é que famílias que aceitem cuidar de idosos ou crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade também recebam um auxílio temporário, em casos comprovados de necessidade e de garantia dos acessos à saúde e educação.
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Há também a ampliação do atual sistema de resgate social. A prefeitura vai contratar uma Organização Social Civil (OSC) para trabalhar 24 horas por dia, todos os dias úteis e feriados, na abordagem e resgate de pessoas em situação de rua. A equipe vai ter enfermeiro, assistente social, psicólogo, técnico administrativo e motorista.
