Prefeitura de península paradisíaca em SC deve regularizar área ocupada irregularmente

A Prefeitura de Bombinhas terá 360 dias para iniciar o processo de regularização fundiária de um núcleo urbano consolidado no bairro Canto Grande. A decisão judicial ocorre após uma ação civil pública no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Nesse sentido, a Justiça determinou a regularização de duas áreas ocupadas irregularmente: as Servidões Silva e Pires, onde vivem cerca de 70 famílias.

A decisão determina que o Município cumpra todas as etapas da regularização, conforme prevê a Lei Federal n.º 13.465/2017. Em caso de descumprimento, implicará em multa diária fixada.

As investigações iniciaram após o MPSC confirmar a ocupação irregular, abertura de ruas e construção de moradias sem autorização oficial. Embora as famílias contem com ligações de água e energia, muitas delas compartilhadas, o Município não apresentou solução definitiva. O MPSC, antes de recorrer à Justiça, tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no entanto, as tratativas não avançaram.

Para o contador João Lúcio de Souza Júnior, que mora na Servidão Silva há quase 15 anos, a decisão é uma vitória.

— Sem regularização, não podemos vender as casas ou ter rua pavimentada. Agora teremos documentos e mais tranquilidade para nossas famílias — afirmou.

Segundo a promotora de Justiça Lenice Born da Silva, responsável pela ação, a sentença reafirma o dever legal da Prefeitura.

— Essa decisão reforça o dever legal do Município de atuar proativamente na regularização fundiária, especialmente em áreas já consolidadas, garantindo dignidade aos moradores e segurança jurídica às famílias — enfatizou.

A sentença destaca que a regularização fundiária é um dever previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) e na Constituição Federal. Desse modo, não cabe à administração tratar o tema como opção política. Portanto, o Município deve classificar o tipo de regularização, aprovar os projetos técnicos e viabilizar o processo. A decisão ainda cabe recurso.

A reportagem buscou o retorno da prefeitura de Bombinhas, mas não obteve retorno até a publicação. O espaço segue aberto.

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