A Prefeitura de Florianópolis encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que autoriza a concessão onerosa de uso de espaços públicos para exploração econômica qualificada. A proposta tem como objetivo melhorar a infraestrutura urbana, ampliar a segurança e garantir a manutenção contínua desses locais, sem restringir o acesso gratuito da população.
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Áreas contempladas
O projeto inclui locais conhecidos da cidade, como a Beira-Mar Norte e Beira-Mar Continental, o Mirante da Lagoa da Conceição e o Mirante do Morro da Cruz, além de praças, parques e áreas de convivência em diferentes regiões. Ao todo, cerca de 560 espaços públicos poderão ser contemplados futuramente com o modelo de concessão.
A proposta prevê que esses locais permaneçam públicos, com acesso garantido à população. As atividades econômicas autorizadas deverão ser complementares ao uso coletivo, sem restringir a utilização dos espaços.
Critérios e planejamento
A concessão não será automática. O projeto estabelece uma autorização geral para que o município possa estruturar, com planejamento e critérios técnicos, futuros processos de concessão conforme a necessidade e viabilidade de cada área.
Entre as exigências previstas estão critérios urbanísticos que limitam as construções a, no máximo, 5% da área total dos espaços. A medida busca preservar a função pública dos locais e incentivar a permanência de pessoas, contribuindo para a segurança.
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Benefícios previstos
Entre os principais benefícios da proposta estão a requalificação de áreas subutilizadas, o reforço da segurança por meio da ocupação qualificada, a geração de empregos e a redução dos custos de manutenção para o município, além da modernização do mobiliário urbano.
A iniciativa também dá continuidade a ações já realizadas pela Prefeitura, como a reestruturação dos quiosques, que passaram por processos de padronização e melhoria no atendimento.
Processo de concessão
Após a eventual aprovação da lei, a seleção das empresas interessadas será feita por meio de licitação, com base em critérios técnicos e legais.
Conforme Lei nº 10.199, a Prefeitura informa que a produção deste conteúdo não teve custo e sua veiculação custou em média R$ 2.550,00.
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