A Prefeitura de Florianópolis iniciou o processo de revisão da Lei de Parcelamento Urbano (Lei nº 1.215, de 1974), que regulamenta loteamentos, desmembramentos, arruamentos e demais formas de parcelamento do solo no município. A atualização é conduzida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, que abriu uma consulta pública, que está disponível até 18 de dezembro. Para participar, basta preencher o formulário.

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A intenção é modernizar uma legislação em vigor há mais de cinco décadas, tornando-a mais clara, atualizada e adequada ao crescimento urbano da capital catarinense. A consulta oferece espaço para que a população proponha melhorias, correções e mudanças no texto legal, garantindo maior participação social no processo de planejamento urbano.

Todas as sugestões enviadas serão analisadas pela Comissão Técnica responsável pela revisão da legislação. O propósito é construir um conjunto de normas que reflita o interesse público e contribua para um desenvolvimento urbano equilibrado, regular e alinhado às necessidades contemporâneas da cidade.

Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, a atualização é essencial para acompanhar a evolução de Florianópolis, já que a lei atual de parcelamento do solo tem 51 anos. Ainda, segundo a pasta, é preciso incluir novos instrumentos que facilitem o parcelamento do solo de forma regular. Nessa modernização, os cidadãos serão ouvidos para equilibrar o desenvolvimento urbano com o cuidado ambiental e a qualidade de vida. 

Como participar

Moradores, profissionais da área, entidades e demais interessados podem participar diretamente pela plataforma digital da consulta. As contribuições são abertas a qualquer pessoa e podem abordar desde ajustes técnicos até propostas estruturais para a nova lei.

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Conforme Lei nº 10.199, a Prefeitura informa que a produção deste conteúdo não teve custo e sua veiculação custou em média R$ 2.550,00.