Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados pretende alterar o Código do Consumidor para estabelecer prazo máximo de 48h para reembolso integral do valor em caso de cancelamento, arrependimento, desistência ou resolução contratual.
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A proposta, de autoria do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), prevê que o reembolso deve ocorrer pelo mesmo meio de pagamento utilizado no pagamento original, exceto se o consumidor peça para ser ressarcido de outra maneira.
Em casos de pagamento por meio de Pix, o estorno deve ocorrer de forma imediata, respeitado o prazo máximo de 48h.
Caso vendedor descumpra o prazo, será aplicada uma multa de 2% do valor da compra. Além disso, o projeto de lei proíbe a substituição do reembolso por crédito, voucher ou qualquer outra forma, exceto haja concordância do consumidor.
O que diz a justificativa do projeto
Conforme a justificativa apresentada no projeto de lei, a medida pretende suprir uma lacuna do Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, não há um prazo para restituição de valores.
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“A ausência de prazo claro tem permitido atrasos abusivos, retenção indevida de valores e
multiplicação de litígios judiciais. Em um cenário de ampla digitalização dos meios de pagamento
especialmente com a consolidação do sistema Pix, não subsiste justificativa técnica para reembolsos demorados”, apresenta a jusitificativa do PL.
Tramitação do projeto
A proposta foi apresentada em 24 de fevereiro deste ano. Desde 24 de março, o projeto está em análise na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.