Os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, por unanimidade, o direito de caminhoneiros usaram os pátios da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) de Santa Catarina como pontos de parada para descanso.
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A proposição reitera o direito já previsto na Lei Federal 13.103/2015, sobre o uso gratuito de espaço para descanso nas rodovias. O autor, deputado Marcius Machado (PL), justifica que, em muitos trechos das rodovias, não existem locais para espera, repouso e descanso.
Ele propõe que o uso gratuito de espaços possa ser disciplinado pelo comando do policiamento militar rodoviário de Santa Catarina, em regulamento próprio, delimitando o espaço e o número de veículos que poderão utilizar o pátio.
De acordo com a lei federal, caminhoneiros profissionais têm direito a 11 horas de repouso a cada período de 24 horas, garantindo o mínimo de oito horas ininterruptas, além do descanso de 30 minutos a cada quatro horas ininterruptas de direção.
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