nsc

publicidade

Entrevista 

"Projetos dão segurança jurídica às empresas e ao Estado", avalia secretário da Fazenda de SC

Paulo Eli faz boa avaliação das propostas aprovadas, como a que trata dos incentivos fiscais, mas diz que revisão de benefícios continua no segundo semestre   

17/07/2019 - 17h22 - Atualizada em: 17/07/2019 - 23h05

Compartilhe

Jean
Por Jean Laurindo
Secretário afirma que projetos vão dar mais segurança jurídica às empresas e ao Estado
Secretário afirma que projetos vão dar mais segurança jurídica às empresas e ao Estado

O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, ficou satisfeito com a aprovação dos três projetos do governo que revisavam e reorganizavam incentivos fiscais para diferentes setores da economia. O titular da pasta, que participou das reuniões sobre o projeto com empresários e deputados na Alesc, falou sobre o compromisso de incluir segmentos que ficaram de fora no chamado "PL do Rescaldo".

Paulo Eli também definiu o projeto que trata da fiscalização como o mais importante, por permitir que o governo de Santa Catarina acompanhe mais de perto as transações e tributações. Confira abaixo a entrevista:

Como o Estado avaliou a aprovação dos projetos dos incentivos fiscais na Alesc?

Ficamos satisfeitos, foi aprovado por unanimidade. Foram aprovados três PLs (projetos de lei), um deles com a instituição de benefício já concedido pelo Confaz, aprovando no Confaz e depois por lei estadual, como define a nova política de concessão de incentivos.

O PL 170 para mim é o mais relevante. Ele permite que a Secretaria da Fazenda tenha mais informações para fazer a fiscalização de empresas por robôs e sistemas automatizados. Com as empresas de cartões fornecendo dados de compras em geral, vai dar a possibilidade para a Secretaria da Fazenda montar grandes sistemas de controle de fiscalização de tributos. É o mais importante.

Os outros tratam de renúncia de receita. O 174 apenas dá autorização para continuar concedendo benefícios. Não tem (no projeto) redação dos benefícios fiscais. Tem que enviar a redação de como vai ficar benefício fiscal na redação da lei.

Então não acaba aqui o trabalho do governo para revisar esses incentivos.

Só começou. Temos a meta de reduzir de R$ 6 bilhões de incentivos este ano, em torno de R$ 500 milhões por ano, para em 2022 chegarmos a 16% da arrecadação. O que nos valores de hoje seria R$ 4 bilhões, embora haja questões de crescimento da arrecadação.

O que foi aprovado hoje não tem impacto porque reinstitui como estão previstos nos decretos e leis. Têm algum impacto apenas os que não forem reinstituir. Vamos avaliar com setores para fazer o PL de rescaldo, para fazer já adequação e reinstituição, mas já com nova redação. Vamos avaliar cada um e discutir cada um para depois fazer as redações.

A aprovação desses projetos é importante para o caixa do Estado?

Para o Estado e para o contribuinte também. Os benefícios vão estar escritos em lei estadual. Isso dá segurança jurídica às empresas e ao Estado também. Só por lei que se pode abrir mão de receita. O Estado abria mão via decreto, o que deixava um flanco de insegurança jurídica.

Os projetos já modificam a lógica de incentivos personalizados para conceder benefícios por setor?

Abrimos essas discussões por setores em fevereiro. Muitos deram contribuições. Depois do PL do rescaldo, vamos elaborar o projeto onde vamos colocar em lei esses benefícios e suas condições. O prazo certo e a condicionante, a reavaliação dos benefícios, se não perde o sentido. Mas isso vai ser em um novo projeto de lei.

Acesse as últimas notícias do NSC Total

Ainda não é assinante? Faça sua assinatura do NSC Total para ter acesso ilimitado do portal, ler as edições digitais dos jornais e aproveitar os descontos do Clube NSC.

Deixe seu comentário:

publicidade