A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, um projeto de lei (PL) que prevê a isenção da taxa para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para policiais civis, penais e integrantes da Polícia Científica do estado. A proposta recebeu 25 votos favoráveis durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (29) e segue agora para segunda votação em plenário.
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O texto, de autoria do presidente da Casa, deputado estadual Bruno Peixoto (UB), altera o Código Tributário Estadual para conceder o benefício quando a habilitação estiver vinculada diretamente ao exercício das funções dos servidores. Entre as atividades citadas, estão condução de viaturas, diligências, escoltas e perícias externas.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a exigência da CNH nesses casos representa uma necessidade do próprio Estado e, por isso, o custo não deveria ser repassado aos profissionais da segurança pública.
Segundo o texto, a medida também busca incentivar a regularização documental e garantir mais eficiência aos serviços prestados.
Bruno Peixoto defendeu que o Legislativo possui autonomia para apresentar o projeto e afirmou que a proposta funciona como autorização para eventual implementação pelo Executivo estadual. O relator da matéria, deputado Karlos Cabral (PSB), considerou o texto constitucional e citou respaldo em alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 2009, na Constituição de Goiás.
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