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Responsabilidade fiscal

Relator no STF vota por liberar corte de jornada e de salários de servidores

No entendimento de Alexandre de Moraes, Constituição prevê até, em medida extrema, a demissão de funcionários públicos com estabilidade

22/08/2019 - 17h23 - Atualizada em: 22/08/2019 - 18h53

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Por Folhapress
Ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação no Supremo.
Ministro Alexandre de Moraes é o relator da ação no Supremo.
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Relator de ações que questionam pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou, nesta quinta (22), por reverter entendimento anterior da corte e autorizar governos a reduzir a jornada de trabalho e os salários de servidores em momentos de ajuste fiscal.

A possibilidade está prevista no artigo 23 da LRF, que entrou em vigor em 2000, mas está suspensa desde 2002 por decisão provisória do Supremo. Agora, Moraes propõe reconhecer que o dispositivo é constitucional.

— Há a possibilidade de quebra da estabilidade — afirmou Moraes.

Para ele, a Constituição prevê, como medida extrema em momentos de frustração de receita, até a demissão de funcionários públicos que têm estabilidade.

— A questão aqui é ou a demissão ou temporariamente uma flexibilização para que ele [servidor] continue no cargo. Quando a arrecadação voltar, ele volta — disse Moraes.

O ministro afirmou que, em sua visão, a LRF permite uma saída intermediária:

— Por que exigir que ele [servidor] perca o cargo se, em um ano e meio, dois anos, a situação pode se alterar? É melhor para o servidor e para a administração mantê-lo. O servidor tem o direito de dizer: 'Eu prefiro manter minha carreira do que ficar desempregado e ganhar uma indenização'.

Os ministros já adiantaram que o tema é polêmico e gerará debates. Depois de Moraes, devem votar os nove ministros presentes — somente o decano Celso de Mello não participa da sessão nesta tarde.

O artigo 23 da LRF diz que, se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites legais, "o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes" adotando-se providências como "a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária".

O ministro Marco Aurélio interveio durante o voto do relator e perguntou a Moraes se essa medida também vai atingir juízes e membros do Ministério Público. A questão ainda não foi debatida pelo plenário.

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