O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC da Blindagem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recomendou a rejeição da proposta. Ele também votou pela inconstitucionalidade e injuridicidade da proposta, afirmando que a PEC é “um golpe fatal na sua legitimidade”.

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Vieira também argumentou que apesar de a PEC ser apresentada como instrumento de defesa do Parlamento, ela “configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

Para ele, a PEC também tem como objetivo proteger “interesses escusos”, com “desvio de finalidade”, e criticou o que considera um retrocesso institucional, que permitiria “a impunidade de Deputados, Senadores, presidentes de partidos e, por simetria, Deputados Estaduais e Distritais”.

— Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público, e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los — disse no parecer.

Entenda a PEC

A PEC da Blindagem tenta retomar uma regra que vigorou até 2001 e proibia que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigasse deputados e senadores sem autorização prévia do Congresso Nacional.

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Durante esse período, mais de 200 investigações teriam sido barradas pelos parlamentares. Após a mudança da regra, as investigações passaram a ser permitidas, precisando ser apenas informadas à Câmara dos Deputados ou ao Senado, que podem analisar o caso e suspender a investigação se obtiver maioria de votos.

Outra mudança incluída na PEC da Blindagem é a criação do chamado foro privilegiado a presidentes de partidos, que poderão ser julgados diretamente no STF em vez das instâncias inferiores.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (17) e seguiu para análise do Senado. Na votação do primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários; no segundo turno, foram 344 a 133.