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    Briga judicial

    Respiradores: empresa terá que devolver mais R$ 150 mil

    Valor seria referente a lucro da TS Eletronic com contrato firmado com a Veigamed, mas que não fez parte do primeiro depósito em juízo de R$ 2 milhões feito pela empresa

    04/12/2020 - 09h34 - Atualizada em: 04/12/2020 - 15h35

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    Por Jean Laurindo
    Estado comprou 200 respiradores a R$ 33 milhões, mas apenas 50 chegaram, por meio de doação da Receita Federal e somente 11 estão em uso pelo Estado
    Estado comprou 200 respiradores a R$ 33 milhões, mas apenas 50 chegaram, por meio de doação da Receita Federal e somente 11 estão em uso pelo Estado
    (Foto: )

    A Justiça determinou que a empresa TS Eletronic deposite R$ 150 mil em uma conta judicial ligada ao processo que investiga a polêmica compra de 200 respiradores com pagamento adiantado pelo governo de Santa Catarina.

    > Dos 200 respiradores comprados pelo Estado apenas 11 estão sendo utilizados

    A decisão do juiz Laudenir Fernando Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, foi publicada na terça-feira (1º) e atendeu pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SC). O magistrado concordou com a alegação da PGE-SC, de que a TS Eletronic não teria cumprido uma determinação judicial que previa o depósito de qualquer crédito que a empresa tivesse como resultado da negociação com a Veigamed, companhia do Rio de Janeiro que recebeu os R$ 33 milhões do governo do Estado, mas não entregou os 200 respiradores.

    Segundo a decisão, a empresa teria depositado R$ 2 milhões, que seria o valor restante recebido da negociação com a Veigamed, mas deveria ter depositado um valor superior, de R$ 2,15 milhões.

    “Há diferença entre o que depositou (R$ 2.009.876,73) e o que deveria ter depositado (R$ 2.159.876,73), sendo essa de R$ 150.000. A mencionada diferença, representa, portanto, um descumprimento da decisão de Evento 61, pois a TS Eletronic deveria depositar quaisquer créditos que tivesse consigo em decorrência de contratação com a requerida Veigamed, como se viu, o que a empresa deixou de fazer, conforme evidenciado pela tabela apresentada pela própria empresa”, diz um trecho da determinação judicial.

    O valor deverá ser depositado em juízo no prazo de cinco dias após a notificação da empresa, o que ainda não ocorreu. A quantia fica retida na conta vinculada ao processo. O Estado só deve dispor desse recurso ao término da ação. A reportagem não conseguiu contato com a defesa da empresa TS Eletronic.

    > Respiradores: R$ 33 milhões pagos por governo de SC foram transferidos 56 vezes

    Ação recuperou R$ 13,7 milhões até agora

    Dos R$ 33 milhões pagos adiantados pelo governo do Estado pela compra dos 200 respiradores que não foram entregues, o processo conseguiu recuperar até o momento R$ 13.714.124,71, que estão integralmente depositados em juízo. Desse valor, pouco mais de R$ 11,1 milhões foram recuperados ainda em maio, repassados por uma empresa de Joinville que havia recebido o valor da Veigamed a título de uma venda de kits de covid-19. Cerca de R$ 2,4 milhões foram transferidos pela empresa TS Eletronic em junho, conforme compromisso firmado pela companhia em juízo na ação movida pela PGE. A empresa recebeu o valor da Veigamed para tentar intermediar a importação de parte dos respiradores.

    Há ainda outros R$ 483,2 mil bloqueados das contas da empresa Veigamed por conta de uma ação popular que também aborda a compra dos respiradores.

    > CPI dos respiradores: servidores da Saúde detalham pagamento antecipado

    Entenda o caso

    Os 200 respiradores foram comprados pelo governo do Estado em uma negociação que custou R$ 33 milhões. O valor foi pago de forma adiantada, mas os equipamentos não foram entregues - apenas 50 equipamentos chegaram ao Brasil, mas não tiveram a importação regularizada e acabaram sendo retidos pela Receita Federal e doados ao Estado. Desses 50, somente 11 foram aprovados em avaliação e estão em uso pelo Estado.

    Adquiridos para o combate à pandemia do coronavírus, os respiradores comprados pelo Estado junto à empresa Veigamed motivaram investigação da Polícia Civil, Ministério Público de SC, Tribunal de Contas do Estado e são investigados também em uma ação movida pela PGE-SC na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. Duas fases da Operação O2 foram deflagradas, com prisões temporárias de empresários e de um ex-secretário do governo Moisés, mais tarde revertida. O caso foi relevado em reportagem do portal The Intercept Brasil no final de abril.

    * Com informações da assessoria de imprensa da PGE-SC

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