O Senado Federal concluiu a aprovação do Projeto de Lei PL 2.616/2025, que cria mecanismos rígidos para frear o avanço das chamadas telefônicas indesejadas em todo o país. O texto, validado de forma decisiva pela Comissão de Fiscalização e Controle do Senado (CTFC), estende o direito de bloqueio do cidadão para além do telemarketing tradicional, englobando também as empresas e escritórios de cobrança.
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A medida estabelece um teto de punição severo, estipulando multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil para as companhias que desrespeitarem a vontade declarada do usuário de não receber os contatos.
População estaria exausta com ligações constantes
A proposta legislativa, formulada originalmente pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), foi respaldada pelo relator e senador Laércio Oliveira (PP). Em sua manifestação no colegiado, o parlamentar defendeu a urgência de estabelecer limites claros à atuação das ferramentas automatizadas de discagem, que saturam as linhas privadas dos cidadãos ao longo da semana.
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“O projeto se destaca por dar voz a uma demanda legítima da população, especialmente os consumidores que sofrem com o assédio de cobranças indevidas e ligações persistentes”, destacou o senador.
Quais as regras para a transição?
A nova legislação impõe obrigações diretas de conformidade para o setor de atendimento ao cliente e cobrança. E cria o Cadastro Único Telefônico e Validação de Numerações (CadÚnico Telefônico).
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Uma vez que o cidadão registre seu número nesse cadastro de restrição ou manifeste diretamente à empresa a recusa em receber as chamadas, a insistência será considerada infração imediata ao Código de Defesa do Consumidor.
A aplicação e o recolhimento dos valores das multas, que podem chegar a R$ 50 mil por evento, ficarão sob a tutela dos órgãos de fiscalização estaduais e municipais. Sem necessidade de passar pelo Plenário da Casa devido ao rito terminativo, a matéria aguarda apenas o esgotamento do prazo de recursos para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.
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*Com edição de Nicoly Souza