Senado proíbe governo de bloquear recursos de agências reguladoras

Uma votação no Senado Federal reconfigurou a gestão do caixa da União e retirou de 12 agências reguladoras a ameaça de novos cortes na máquina pública. Por 51 votos a 17, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que mexe na Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o Palácio do Planalto de confiscar ou reter as verbas desses órgãos estratégicos.

A medida funciona como um contra-ataque do Congresso ao decreto de 29 de maio de 2026, que travou R$ 1,6 bilhão do orçamento das autarquias até o fim do ano. Caso o texto passe em definitivo pela Câmara, a mudança vai blindar as atividades de fiscalização de serviços e impor um limite claro ao poder de manejo econômico do governo federal.

O impacto no mercado e nos serviços públicos

A medida foi desenhada para trazer mais segurança jurídica e estabilidade para a economia. O objetivo do Congresso é garantir que áreas estratégicas operem sem sobressaltos, protegendo três pilares principais:

• Contratos e concessões: garante que os acordos de longo prazo firmados com empresas privadas não sofram com a oscilação das contas públicas.
• Fiscalização contínua: protege o cronograma de vistorias e inspeções em serviços essenciais fornecidos à população.
• Setores blindados: setores como telecomunicações, energia elétrica e petróleo deixam de ficar expostos às decisões políticas de ministérios.

Autonomia financeira sob debate

O texto foi proposto pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) e passou pela Comissão de Infraestrutura antes de chegar ao plenário principal.

Durante a votação, o relator da matéria, senador Marcos Rogério (PL-RO), criticou o uso da liberação de verbas como ferramenta de pressão política sobre instituições que deveriam ser independentes.

“Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição: garante-se a autonomia, mas o Orçamento pode negá-la. Sem recursos, essa autonomia deixa de existir na prática”, destacou o parlamentar.

Agora, ao carimbar o orçamento dessas agências como intocável, o parlamento sinaliza ao mercado financeiro que a continuidade dos serviços regulados é prioridade máxima em relação ao controle fiscal do governo federal.