Senado vota reajuste de 1,4 milhão de servidores

O Plenário tem sessão extraordinária às 12 horas para eleger os deputados que vão compor a Comissão Representativa do Congresso para o período de recesso parlamentar (18 a 31 de julho). Os parlamentares também tentarão votar a Medida Provisória 431/08 , que reajusta os salários de cerca de 1,4 milhão de servidores, integrantes de 16 carreiras e categorias do funcionalismo público federal (800 mil servidores) e das Forças Armadas (600 mil). A MP não pôde ser votada ontem devido à sessão do Congresso Nacional convocada para votar a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2009.

Os líderes partidários haviam acertado para ontem a votação das MPs 431/08 e 433/08, que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para os produtos usados na fabricação do pão comum. Entretanto, devido a mudanças feitas no texto pelo relator da MP 431/08, deputado Magela (PT-DF), quanto à constitucionalidade de emendas oferecidas pelo DEM, o líder do partido, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), iniciou a obstrução dos trabalhos. Quando uma emenda é declarada inconstitucional, ela não pode ser votada em separado como um destaque.

Uma das mudanças anunciadas ontem pelo relator em seu projeto de lei de conversão é a nova redação para um dos itens mais polêmicos da MP: a aplicação do índice de reajuste do INSS para as aposentadorias e pensões de servidores públicos. Segundo o relator, a redação final concebida por ele “não deixa dúvidas” em relação à paridade do reajuste de proventos dos servidores que se aposentaram com esse direito garantido pela legislação.

Dívida rural

Além da MP 431/08, outras duas medidas provisórias e dois projetos de lei com urgência constitucional vencida trancam os trabalhos do Plenário. O segundo item da pauta é a MP 432/08, que renegocia R$ 75 bilhões dos R$ 87,5 bilhões do saldo devedor dos agropecuaristas brasileiros, atingindo até 2,8 milhões de contratos. Ainda não há acordo para votar essa MP.

A terceira medida provisória que tranca a pauta é a 433/08, que concede alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e comercialização de farinha de trigo, trigo e pão comum, além de isentar o transporte de cargas do trigo e sua farinha do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). O objetivo é ajudar a conter a alta de preços dos alimentos enfrentada pelo Brasil e pelo mundo atualmente.

Projetos de lei

Com urgência constitucional vencida desde 11 de julho, tranca a pauta o Projeto de Lei 3452/08, que cria a carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais no âmbito do Poder Executivo e cargos na Superintendência de Seguros Privados (Susep), além de transformar outros na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A nova carreira terá 2,4 mil cargos efetivos de analista técnico de políticas sociais, responsáveis pelo planejamento, execução e monitoramento de programas dessa área.

O outro projeto com prioridade é o PL 1650/07, também do Poder Executivo, que concede sistema diferenciado de tributação para o transportador rodoviário autônomo de cargas que seja pessoa física. Os deputados devem analisar emenda do Senado ao texto inicialmente aprovado pela Câmara.

Emenda 29

A regulamentação da Emenda Constitucional 29 também consta da pauta por meio do Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado, que fixa os gastos mínimos com saúde por parte da União, dos estados e dos municípios.

Para concluir a votação da matéria, o Plenário deve analisar um último destaque da oposição que quer excluir a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS), inviabilizando sua cobrança. DEM, PSDB e PPS são contra a criação do novo tributo, destinado a financiar as despesas da União com o setor. Esses partidos não querem votar esse DVS antes do recesso parlamentar.

PEC das MPs

O último item da pauta do Plenário desta semana é a PEC 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. De acordo com o texto da comissão especial, acaba o trancamento da pauta, e o exame da constitucionalidade da MP é atribuído à Comissão de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado).

Em relação aos créditos extraordinários, o substitutivo da Câmara limita sua abertura por medida provisória aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.