STF dá aval ao pedágio ambiental de Bombinhas e impõe novo capítulo a polêmica de uma década

Ministros do Supremo Tribunal Federal colocaram um fim em um importante capítulo da polêmica envolvendo a Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas. Por unanimidade, a segunda turma do STF votou por manter a validade da cobrança feita pela prefeitura. O julgamento do recurso movido por deputados estaduais foi o desfecho de um embate encabeçado pelo parlamentar Ivan Naatz (PL) há cerca de 10 anos. Naatz, porém, garante que já elabora uma nova ação junto ao Ministério Público.

Críticas e movimentos para tentar derrubar o pedágio são feitos por Naatz desde a criação da TPA em 2014. Mais recentemente, em 2024, ele e outros deputados assinaram uma ação direta de inconstitucionalidade que foi protocolada no Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina. Os políticos alegaram que, diante da alteração constitucional feita pela Assembleia Legislativa em 2020, que proibiu pedágios municipais, a cobrança passou a ser inconstitucional. O TJ, no entanto, não enxergou a ilegalidade.

Um recurso chegou ao STF e, na semana passada, o relator Luiz Fux votou por negá-lo. Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam a decisão dele. Segundo o documento, o deputado buscava contestar a constitucionalidade da lei municipal com base em dispositivo da Constituição Estadual. No entanto, para Fux, não cabe à Corte reexaminar legislação local quando a discussão não envolve diretamente a Constituição Federal.

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Ele destacou que o TJ já havia declarado a TPA compatível com a constituição do Estado. Os ministros também afastaram a alegação de violação a um artigo da Constituição Federal. Na prática, então, a decisão confirmou que o município pode continuar cobrando a taxa de visitantes, adotada para financiar ações de preservação ambiental na cidade.

A prefeitura informou que vai se manifestar sobre a decisão nas próximas horas. Os valores da taxa variam de R$ 4,50 para motos até R$ 191,50 para ônibus de turismo. Nesta temporada, o pagamento é obrigatório até 15 de abril.

Em nota, a prefeitura considerou o episódio uma “grande vitória”.

O que diz Ivan Naatz

Naatz destacou que o STF não julgou o mérito do assunto, ou seja, não analisou o conteúdo da lei da TPA, apenas negou o recurso por entender não ser competência da Corte. “Ministério Público e eu estamos preparando uma nova ação”, escreveu o deputado.

Com o recurso encerrado no STF, a alternativa será recomeçar a contestação sobre a taxa em outras instâncias da Justiça.