O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por 8 votos a 2, a lei que dava a pais e responsáveis o direito de proibir a participação de estudantes em aulas, palestras ou atividades sobre gênero, orientação sexual e diversidade sexual. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, concluído em plenário virtual neste mês de maio de 2026.
Continua depois da publicidade
FOTOS: o impacto da decisão do STF que barrou o veto de pais nas escolas
A norma em questão era a Lei nº 12.479/2025, do Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847. O processo havia sido protocolado no STF em julho do ano passado por três entidades da sociedade civil: a Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans). O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também ingressaram na ação com pareceres favoráveis à derrubada da norma, sob o argumento de que a regra violava o direito à educação e gerava censura no ambiente escolar.
Os fundamentos da decisão
A maioria dos ministros do STF seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. O entendimento vencedor baseou-se em dois pontos jurídicos principais:
Invasão de competência: A Constituição Federal determina que cabe exclusivamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Estados e municípios não podem criar regras locais que alterem a estrutura do currículo ou criem filtros de conteúdo.
Continua depois da publicidade
Liberdade de cátedra: A exigência de autorização prévia dos pais para ministrar conteúdos pedagógicos previstos nos planos de ensino foi considerada restrição indevida à atividade docente e ao pluralismo de ideias.
Acompanharam a relatora os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino também votaram pela inconstitucionalidade da lei, mas ressalvaram que o material didático deve sempre respeitar a idade e a maturidade dos estudantes. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça divergiram e votaram pela validade da lei capixaba, defendendo o papel da família na supervisão desses temas.
O cenário e o impacto nacional
A proposta anulada pelo STF faz parte de uma série de projetos de teor semelhante que passaram a tramitar em diferentes estados e municípios desde o ano passado. Com a conclusão deste julgamento, a lei do Espírito Santo perde a validade de forma imediata.
Em termos práticos para o restante do país, a decisão não anula automaticamente outras leis municipais ou estaduais semelhantes que estejam em vigor, mas estabelece uma jurisprudência vinculante. Isso significa que o entendimento fixado pelo STF servirá de base para que as instâncias inferiores da Justiça derrubem qualquer outra legislação local que tente limitar a abordagem de temas de gênero e sexualidade nas escolas.
Continua depois da publicidade
*Com edição de Luiz Daudt Junior.