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DECISÃO JUDICIAL

Taxa para diplomas em cursos superiores é considerada ilegal, e alunos de SC serão ressarcidos

Justiça Federal determinou que 8 instituições de ensino superior no Estado devolvam valores cobrados

29/11/2019 - 11h14 - Atualizada em: 29/11/2019 - 12h37

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Redação
Por Redação DC
ensino superior
Decisão foi divulgada nesta quinta-feira pelo Ministério Público Federal
(Foto: )

A Justiça Federal determinou que oito instituições de ensino superior de Santa Catarina devem devolver aos alunos as taxas recolhidas para registro e expedição de diplomas. A cobrança foi considerada ilegal.

A decisão, divulgada nesta quinta-feira (28), foi proferida a partir de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). A sentença determina que as instituições citadas parem de cobrar as taxas e que restituam o dobro do valor a cada pessoa que pagou por elas nos últimos dez anos.

Conforme o MPF, as oito instituições que terão que restituir os alunos são: Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), Associação Catarinense de Ensino (ACE), Associação Educacional Luterana - Bom Jesus / Ielusc, União de Tecnologia e Escolas de Santa Catarina, Faculdade Cenecista de Joinville, Educar Instituição Educacional, Sociedade Educacional de Santa Catarina (Unisociesc) e Fundação Educacional da Região de Joinville.

A decisão também determina que as universidades publiquem na página inicial de seus sites a chamada para que todos que foram lesados com as cobranças indevidas possam buscar seu ressarcimento.

Segundo o MPF, a impossibilidade de cobrança dessas taxas é expressa pela Portaria nº 40, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Educação, que permite apenas a cobrança de valor por papeis especiais ou decoração para confecção do diploma.

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