TCE aponta atraso na regulação de leitos de UTI e lacunas de médicos em hospitais de SC

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) publicou um relatório referente às Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) públicas do Estado e ao sistema de regulação. O levantamento indicou que 33% das regulações para internação ocorreram após o período crítico de seis horas da solicitação.

Segundo o relatório, somente 9% das determinações feitas à Secretaria de Estado da Saúde foram consideradas cumpridas. Os dados foram coletados do Sistema Nacional de Regulações (Sisreg) entre setembro e novembro do ano passado.

“A análise dos desfechos clínicos evidencia associação entre atraso na regulação e aumento da mortalidade. Esses dados confirmam que atrasos na autorização de leitos impactam negativamente os desfechos clínicos dos pacientes, em conformidade com estudos científicos sobre mortalidade associada à demora na admissão em UTI”, detalha o relator temático da saúde, conselheiro Luiz Eduardo Cherem.

A análise mostra lacunas de presença de médicos reguladores no funcionamento dos Núcleos Internos de Regulação (NIRs) das unidades hospitalares estaduais, que deveria ser ininterrupto, segundo o órgão. Foi levantado que 11.332 horas ficaram descobertas, sem médicos reguladores, sendo o caso mais crítico o do Instituto de Cardiologia de Santa Catarina, que tinha apenas um médico regulador de 8 horas diárias, com registro de ponto em apenas 36 dias no período de três meses analisado.

No mesmo período, foram identificadas 1.298 horas sem a cobertura médica nas Centrais Macrorregionais de Regulação de Internações Hospitalares e na Central Estadual de Regulação, que deveriam ter funcionamento ininterrupto. Durante os três meses de análise, do total de 4.557 solicitações de internação, 213 coincidiram com horários sem médicos regulados, sendo que 40 delas somente aconteceram após 6 horas, intervalo de tempo considerado crítico para desfechos clínicos.

Dados levantados pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) mostram que das 4.557 regulações autorizadas, 2.438 (54%) ocorreram após a internação do paciente, sem a devida autorização prévia da Central de Regulação. Entre as regulações prévias, 709 (33%) ultrapassaram o prazo crítico de 6 horas entre solicitação e autorização do leito. Dessa forma, o relatório aponta 3.147 internações que não ocorreram de forma oportuna, e que evidenciam “falha estrutural e sistêmica no processo de regulação”, segundo o documento.

“As falhas identificadas evidenciam problemas em escalas, controle de ponto e sobreaviso, comprometendo a continuidade do processo regulatório e potencialmente afetando a saúde dos usuários”, escreve o relator.

Determinações a serem cumpridas

O TCE/SC estabeleceu uma série de determinações a serem cumpridas pelo Secretaria de Estado da Saúde. Entre elas, a elaboração de um diagnóstico detalhado do processo de regulação de leitos de UTI/SUS; elaboração de um novo fluxograma com atividades, procedimentos e unidades envolvidas; elaboração de manuais, procedimentos padrão, formulários e checklists; plano anual de educação continuada e capacitação; programa de treinamento de curta duração e capacitação de profissionais recém-admitidos; garantia do funcionamento ininterrupto dos serviços de regulação de leitos de UTI/SUS; entre outras.

Até o momento, foi cumprida a determinação de elaborar uma norma interna para tornar obrigatória a observância dos manuais, procedimentos operacionais padrão (POPs), formulários e checklist relacionados ao processo regulatório de leitos de UTI/SUS. Ainda, outras recomendações foram implementadas ou estão em fase de implementação.

O que diz a SES

A Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina (SES/SC) se posicionou sobre o relatório através de nota. A pasta defende que mantém médicos plantonistas nos serviços de regulação e que implementou novos fluxos regulatórios após o envio das respostas ao TCE. Confira a manifestação do Estado na íntegra:

“A Secretaria de Estado da Saúde (SES) esclarece que mantém médicos plantonistas na regulação 24h por dia, 7 dias por semana. Isso ocorre porque a Regulação Estadual assume integralmente a condução dos casos, garantindo assistência adequada e ininterrupta à população, em todas as situações excepcionais em que eventualmente as regionais de saúde não conseguem realizar a regulação dos pacientes.

Após o encaminhamento das respostas ao Tribunal de Contas do Estado, a SES implementou novos fluxos regulatórios, incluindo a atualização e padronização das informações operacionais. Essas ações trouxeram ainda mais segurança, rastreabilidade e eficiência ao processo, reforçando o compromisso institucional com a melhoria contínua e com a conformidade às orientações dos órgãos de controle.

Conforme a decisão publicada pelo Tribunal de Contas do Estado foi estruturado a criação de um grupo de trabalho exclusivo pela Superintendência de Regulação, dedicado ao acompanhamento prioritário e transparente das melhorias implementadas. Assegurando o pleno acompanhamento das medidas adotadas e a evolução das melhorias necessárias.

Ressalta-se, ainda, que todos aprimoramentos no fluxo de regulação sugeridos por parte do Ministério Público de Santa Catarina quanto do Tribunal de Contas do Estado, em diligências realizadas em 2023, foram integralmente atendidos pela SES, que vem conduzindo o tema com absoluta transparência, rigor técnico e alinhamento institucional.”