O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) determinou que 13 prefeituras catarinenses e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família apresentem, em até 30 dias, planos de ação para corrigir falhas nas políticas públicas voltadas à população em situação de rua. Entre as cidades notificadas estão Florianópolis, Joinville, Blumenau, São José, Criciúma e Balneário Camboriú.
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A decisão, publicada na edição da última quarta-feira (13) do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), ocorreu após uma auditoria operacional do tribunal apontar problemas nas áreas de planejamento, governança, produção de dados e suficiência da rede de serviços dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o TCE, foram identificadas falhas nas quatro áreas:
- Governança: insuficiência de mecanismos formais de coordenação intersetorial e fragilidades na definição de fluxos de atuação entre os órgãos envolvidos;
- Dados: parte significativa dos órgãos não possui diagnósticos territoriais consistentes e atualizados sobre a população em situação de rua;
- Assistência social: oferta insuficiente de serviços especializados, além de limitações estruturais, falta de profissionais e baixa capacidade de atendimento;
- Saúde: limitações na implementação de estratégias específicas para atendimento da população em situação de rua.
Principais desafios encontrados pelo TCE
Entre os principais desafios apontados pela auditoria do TCE, estão a não adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), que define os direitos e a busca pela inclusão social desse grupo populacional, além de lacunas no serviço de Consultório na Rua (CnaR), estrutura que serve para atender moradores em situação de rua.
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A Secretaria de Estado da Saúde informou ao TCE/SC contar com 20 unidades de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) Microrregionais, que atendem mais de 40 municípios de até 15 mil habitantes.
O estudo do TCE-SC também revelou ausência de atuação articulada entre os atores envolvidos, atividades, programas e planos com ausência de metas adequadas e insuficiência de profissionais nas equipes responsáveis pelos serviços e programas.
Confira as recomendações dirigidas a cada município e ao Estado
Balneário Camboriú
- Aderir à Política Nacional para a População em Situação de Rua;
- Implementar Centro de Referência Especializado (Centro POP) que disponha de estrutura física, recursos humanos e financeiros, com espaços adequados para oficinas e atendimentos;
- Avaliar e promover o fortalecimento progressivo de políticas que visem à moradia permanente para a população em situação de rua;
- Promover a adequação de profissionais às equipes mínimas de referência responsáveis pela execução dos serviços e programas de atendimento;
- Instituir o Consultório na Rua, que leva equipes multiprofissionais para realizar atendimento integral à saúde de pessoas em situação de rua.
Biguaçu
- Elaborar diagnóstico atualizado da população em situação de rua que aborde os elementos necessários para subsidiar a elaboração e a execução de políticas públicas e estabelecer mecanismos permanentes de atualização de dados;
- Fortalecer atuação do Centro de Referência Especializado (Centro POP) com o aprimoramento das estruturas física, de recursos humanos e financeira, criação de espaços adequados para oficinas e atendimentos;
- Avaliar e promover o fortalecimento progressivo de políticas que visem à moradia permanente para a população em situação de rua;
- Promover a adequação de profissionais às equipes mínimas de referência responsáveis pela execução dos serviços e programas de atendimento à população em situação de rua.
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Blumenau
- Aderir à Política Nacional para a População em Situação de Rua;
- Instituir comitê intersetorial integrado por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população de rua;
- Elaborar diagnóstico atualizado da população em situação de rua que aborde os elementos necessários para subsidiar a elaboração e a execução de políticas públicas e estabelecer mecanismos permanentes de atualização de dados;
- Fortalecer a atuação do Centro de Referência Especializado (Centro POP) com o aprimoramento das estruturas física, de recursos humanos e financeira, criação de espaços adequados para oficinas e atendimentos;
- Avaliar e promover o fortalecimento progressivo de políticas que visem à moradia permanente para a população em situação de rua;
- Promover a adequação de profissionais às equipes mínimas de referência responsáveis pela execução dos serviços e programas de atendimento à população em situação de rua;
- Ampliar equipes do Consultório na Rua.
Brusque
- Aderir à Política Nacional para a População em Situação de Rua;
- Elaborar diagnóstico atualizado da população em situação de rua que aborde os elementos necessários para subsidiar a elaboração e a execução de políticas públicas e estabelecer mecanismos permanentes de atualização de dados;
- Fortalecer a atuação do Centro de Referência Especializado (Centro POP) com o aprimoramento das estruturas física, de recursos humanos e financeira, criação de espaços adequados para oficinas e atendimentos;
- Avaliar e promover o fortalecimento progressivo de políticas que visem à moradia permanente para a população em situação de rua;
- Promover a adequação de profissionais às equipes mínimas de referência responsáveis pela execução dos serviços e programas de atendimento à população em situação de rua;
- Instituir o Consultório na Rua.
Chapecó
- Aderir à Política Nacional para a População em Situação de Rua;
- Instituir comitê intersetorial integrado por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população de rua;
- Elaborar diagnóstico atualizado da população em situação de rua que aborde os elementos necessários para subsidiar a elaboração e a execução de políticas públicas e estabelecer mecanismos permanentes de atualização de dados;
- Implementar Centro de Referência Especializado (Centro POP) que disponha de estrutura física, de recursos humanos e financeiros, com espaços adequados para oficinas e atendimentos;
- Avaliar e promover o fortalecimento progressivo de políticas que visem à moradia permanente para a população em situação de rua;
- Promover a adequação de profissionais às equipes mínimas de referência responsáveis pela execução dos serviços e programas de atendimento à população em situação de rua;
- Instituir o Consultório na Rua.
Criciúma
- Elaborar diagnóstico atualizado da população em situação de rua que aborde os elementos necessários para subsidiar a elaboração e a execução de políticas públicas e estabelecer mecanismos permanentes de atualização de dados;
- Fortalecer a atuação do Centro de Referência Especializado (Centro POP) com o aprimoramento das estruturas física, de recursos humanos e financeira, criação de espaços adequados para oficinas e atendimentos;
- Avaliar e promover o fortalecimento progressivo de políticas que visem à moradia permanente para a população em situação de rua;
- Promover a adequação de profissionais às equipes mínimas de referência responsáveis pela execução dos serviços e programas de atendimento à população em situação de rua;
- Instituir o Consultório na Rua.
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Florianópolis
- Elaborar diagnóstico atualizado da população em situação de rua que aborde os elementos necessários para subsidiar a elaboração e a execução de políticas públicas e estabelecer mecanismos permanentes de atualização de dados;
- Fortalecer a atuação do Centro de Referência Especializado (Centro POP) com o aprimoramento das estruturas física, de recursos humanos e financeira, criação de espaços adequados para oficinas e atendimentos;
- Avaliar e promover o fortalecimento progressivo de políticas que visem à moradia permanente para a população em situação de rua;
- Promover a adequação de profissionais às equipes mínimas de referência responsáveis pela execução dos serviços e programas de atendimento à população em situação de rua;
- Ampliar equipes do Consultório na Rua.
Itajaí
- Aderir à Política Nacional para a População em Situação de Rua;
- Elaborar diagnóstico atualizado da população em situação de rua que aborde os elementos necessários para subsidiar a elaboração e a execução de políticas públicas e estabelecer mecanismos permanentes de atualização de dados;
- Fortalecer a atuação do Centro de Referência Especializado (Centro POP) com o aprimoramento das estruturas física, de recursos humanos e financeira, criação de espaços adequados para oficinas e atendimentos;
- Avaliar e promover o fortalecimento progressivo de políticas que visem à moradia permanente para a população em situação de rua;
- Promover a adequação de profissionais às equipes mínimas de referência responsáveis pela execução dos serviços e programas de atendimento à população em situação de rua.
Joinville
- Aderir à Política Nacional para a População em Situação de Rua;
- Fortalecer atuação do Centro de Referência Especializado (Centro POP) com o aprimoramento das estruturas física, de recursos humanos e financeira, criação de espaços adequados para oficinas e atendimentos;
- Avaliar e promover o fortalecimento progressivo de políticas que visem à moradia permanente para a população em situação de rua;
- Promover a adequação de profissionais às equipes mínimas de referência responsáveis pela execução dos serviços e programas de atendimento à população em situação de rua;
- Ampliar equipes do Consultório na Rua.
Lages
- Fortalecer a atuação do Centro de Referência Especializado (Centro POP) com o aprimoramento das estruturas física, de recursos humanos e financeira, criação de espaços adequados para oficinas e atendimentos;
- Avaliar e promover o fortalecimento progressivo de políticas que visem à moradia permanente para a população em situação de rua;
- Promover a adequação de profissionais às equipes mínimas de referência responsáveis pela execução dos serviços e programas de atendimento à população em situação de rua;
- Instituir o Consultório na Rua.
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Palhoça
- Aderir à Política Nacional para a População em Situação de Rua;
- Instituir comitê intersetorial integrado por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população de rua;
- Elaborar diagnóstico atualizado da população em situação de rua que aborde os elementos necessários para subsidiar a elaboração e a execução de políticas públicas e estabelecer mecanismos permanentes de atualização de dados;
- Implementar Centro de Referência Especializado (Centro POP) que disponha de estruturas física, de recursos humanos e financeiros, com espaços adequados para oficinas e atendimentos;
- Avaliar e promover o fortalecimento progressivo de políticas que visem à moradia permanente para a população em situação de rua;
- Promover a adequação de profissionais às equipes mínimas de referência responsáveis pela execução dos serviços e programas de atendimento à população em situação de rua.
São José
- Instituir comitê intersetorial integrado por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população de rua;
- Elaborar diagnóstico atualizado da população em situação de rua que aborde os elementos necessários para subsidiar a elaboração e a execução de políticas públicas e estabelecer mecanismos permanentes de atualização de dados;
- Fortalecer a atuação do Centro de Referência Especializado (Centro POP) com o aprimoramento das estruturas física, de recursos humanos e financeira, criação de espaços adequados para oficinas e atendimentos;
- Avaliar e promover o fortalecimento progressivo de políticas que visem à moradia permanente para a população em situação de rua;
- Promover a adequação de profissionais às equipes mínimas de referência responsáveis pela execução dos serviços e programas de atendimento à população em situação de rua;
- Instituir o Consultório na Rua.
Tubarão
- Aderir à Política Nacional para a População em Situação de Rua;
- Elaborar diagnóstico atualizado da população em situação de rua que aborde os elementos necessários para subsidiar a elaboração e a execução de políticas públicas e estabelecer mecanismos permanentes de atualização de dados;
- Fortalecer a atuação do Centro de Referência Especializado (Centro POP) com o aprimoramento das estruturas física, de recursos humanos e financeira, criação de espaços adequados para oficinas e atendimentos;
- Avaliar e promover o fortalecimento progressivo de políticas que visem à moradia permanente para a população em situação de rua;
- Promover a adequação de profissionais às equipes mínimas de referência responsáveis pela execução dos serviços e programas de atendimento à população em situação de rua;
- Instituir o Consultório na Rua, que leva equipes multiprofissionais para realizar atendimento integral à saúde da população em situação de rua.
Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família
- Aderir à Política Nacional para a População em Situação de Rua;
- Instituir comitê intersetorial integrado por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua;
- Dar o suporte técnico necessário para se desenvolver mecanismos permanentes de monitoramento e de acompanhamento para a realização de diagnóstico;
- Implementar serviços regionalizados de média e alta complexidade para o atendimento às pessoas em situação de rua.
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Veja fotos e informações sobre o assunto em SC
Outras recomendações do TCE
O tribunal também recomendou que os municípios e o Estado sigam as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para políticas para pessoas em situação de rua. Também foi determinada a ciência da decisão à Defensoria Pública e ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Números de SC
A auditoria do TCE, apresentada em janeiro, mostra que a população em situação de rua de Santa Catarina cresceu quatro vezes em um período de sete anos, entre 2016 e 2023. Os dados do Cadastro Único (CadÚnico), mantido pelo Ministério da Cidadania, apontam que o número passou de 1.774 para 8.824 pessoas. Em todo o país, o salto neste grupo populacional foi de 211% entre 2012 e 2022, conforme informações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O que diz o Estado
Em nota à reportagem do NSC Total após a auditoria, em janeiro deste ano, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família reconheceu a existência de desafios a serem enfrentados, mas afirmou que desenvolve ações para atendimento adequado e digno à população em situação de rua, e que a redução do número de pessoas nessa condição é uma das prioridades no Estado.
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A pasta informou ainda que características do Estado como acolher grande número de imigrantes e ter culturas agrícolas que empregam trabalhadores vindos de outros locais resulta também no aumento de pessoas em situação de rua, mas que o Estado auxilia municípios, com recursos para custear casas de passagem e os Centros POP, por exemplo. O serviço de abordagem social é outro foco de atuação nesta área.
O que dizem as prefeituras
Prefeitura de Balneário Camboriú
“A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, esclarece que oferece serviços e acolhimento a pessoas em situação de rua por meio do Programa Resgate a Vida BC – iniciativa que é, inclusive, acompanhada e respaldada pelo Ministério Público.
O programa conta com a atuação de uma equipe multidisciplinar, formada por médico psiquiatra, enfermeiro, psicólogo, assistente social, entre outros profissionais, priorizando o acolhimento voluntário, com encaminhamento para unidades de acolhimento, passando o usuário a ser acompanhado de forma sistemática pela equipe técnica do programa. Além disso, o município também realiza por meio do programa internações involuntárias. Desde o final do ano passado já foram feitas 29 internações involuntárias.
Cabe ressaltar que além deste trabalho são feitas abordagens sociais diariamente nas ruas, pelas equipes da Assistência Social, ultrapassando somente neste ano mais de 10 mil ações realizadas até o mês de abril. Por meio do programa, são concedidas a estas pessoas passagens rodoviárias (para retornarem para suas cidades) e acolhimento temporário na Casa de Passagem do Migrante, mantida pelo município, além de encaminhamentos para outras instituições conveniadas“.
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Prefeitura de Criciúma
“Criciúma já avançou em diversos pontos desde as inspeções realizadas em junho e julho de 2024, em que se baseiam o relatório de auditoria e a decisão do Tribunal de Contas do Estado.
Atualmente, Criciúma está em fase de elaboração de um diagnóstico completo sobre a população em situação de rua. O tema já foi tratado em reunião com o Ministério Público de Santa Catarina, e o trabalho está em andamento.
O Município também informa que acolhe 100% das pessoas em situação de rua que aceitam encaminhamento para acolhimento. Não há fila de espera, e as vagas disponíveis atendem à demanda atual. Além disso, o aluguel social foi ampliado de 25 para 40 vagas, serviço destinado inclusive a pessoas que estavam em situação de rua e passam por processo de qualificação e inserção no mercado de trabalho.
O Centro POP teve reforço na equipe, que agora conta com três assistentes sociais e uma psicóloga, além de novos equipamentos para lavanderia e cozinha. Já o Consultório na Rua está implantado, com médico, enfermeiro, psicólogo e técnico de enfermagem.
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O Município analisará o teor da decisão e apresentará as informações e o plano de ação solicitado. A Prefeitura de Criciúma reforça seu compromisso com uma política pública humanizada e responsável“.
Prefeitura de Blumenau
“A Prefeitura de Blumenau informa que a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) faz parte de uma auditoria prévia realizada em municípios catarinenses sobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua.
O Município esclarece que mantém serviços permanentes voltados ao atendimento da população em situação de rua, com ações de abordagem social, acolhimento, encaminhamentos para saúde, acesso a benefícios e acompanhamento técnico especializado.
Blumenau avançou nos últimos anos na estruturação dessa política pública e trabalha, neste momento, na atualização de informações, diagnósticos e fluxos formais relacionados ao tema, conforme solicitado pelos órgãos de controle.
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A Prefeitura reforça ainda que segue realizando investimentos contínuos na rede de proteção social e na qualificação dos serviços destinados à população em situação de vulnerabilidade”.
Prefeitura de São José
A Secretaria de Assistência Social de São José informa que recebeu oficialmente na sexta-feira (15) a notificação referente à determinação para apresentação, no prazo de 30 dias, de um plano de ação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua.
A partir do recebimento oficial da notificação, a equipe técnica da Secretaria de Assistência Social iniciou a análise do documento e das medidas necessárias para atendimento à solicitação.
A Prefeitura reforça que mantém ações contínuas de atendimento e acolhimento à população em situação de vulnerabilidade social, por meio da rede socioassistencial do município.
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Prefeitura de Joinville
A Prefeitura de Joinville informa que, até esta segunda-feira (18/5), não foi notificada sobre esta solicitação.
O município conta com uma política pública estruturada para acolher e orientar a população em situação de rua, além de oferecer os encaminhamentos de acordo com as necessidades de cada pessoa.
A Secretaria de Assistência Social trabalha de maneira integrada com as demais secretarias como a de Saúde, Desenvolvimento Econômico e Inovação e Proteção Civil e Segurança Pública, além de instituições regulamentadas, para que a rede funcione com eficiência.
Um exemplo é o Serviço de Abordagem Social, que funciona todos os dias, 24 horas, e pode ser acionado por qualquer cidadão que avistar pessoas em situação de rua. A partir da abordagem, a pessoa recebe encaminhamento para diferentes serviços conforme a sua necessidade, como emissão de segunda via de documentação, capacitação profissional, vagas no mercado de trabalho, assistência à saúde e Restaurante Popular.
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Joinville também possui o Centro Pop, que oferta atendimento socioassistencial, promovendo acesso a benefícios sociais, cursos profissionalizantes e espaços para higiene pessoal, além de realizar encaminhamentos para as Casas de Passagem e os serviços de acolhimento.
Já o Centro Público de Atendimento aos Trabalhadores (Cepat) direciona as pessoas em situação de rua para o mercado de trabalho – em 2025, mais de 100 pessoas foram inseridas em vagas de emprego.
A Secretaria da Saúde também presta atendimento com o Consultório na Rua, uma equipe de saúde itinerante que oferta ações de promoção, prevenção e cuidados a nível de Atenção Primária em Saúde para Pessoas em Situação de Rua, Centro de Atenção Psicossocial em Álcool e outras Drogas (CAPS), entre outros serviços.
Outro serviço que será implementado é o Programa Recomeçar, que abrange a aquisição municipal de 40 vagas em Comunidades Terapêuticas e a implantação do Centro de Acolhimento Provisório (CAP) com 80 vagas e funcionamento 24 horas.
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Além disso, desde 2024, Joinville tem o Grupo de Ação de Ordem Pública (GAOP), que atua sob a coordenação da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública (Seprot) e é formado pelos efetivos da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Científica, da Guarda Municipal e da Defesa Civil, além dos serviços especializados das secretarias de Meio Ambiente, Assistência Social, Saúde e Infraestrutura Urbana.
Outra iniciativa do município para integrar tanto os serviços municipais, quanto estaduais é o Comitê Estratégico de Ordem Pública. Por meio de reuniões ampliadas são compartilhadas as ações realizadas e promovidas por cada uma das entidades.
Confira abaixo a nota na íntegra
Nota População em Situação de Rua em SC
A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família reconhece que há desafios a serem enfrentados, mas estamos trabalhando para oferecer um atendimento adequado e digno à população em situação de rua em nosso estado. A diminuição do número de pessoas nestas condições é uma das pautas que são consideradas prioridade no Estado.
O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), entende que o estado possui características específicas como acolhimento de um grande número de imigrantes e culturas agrícolas que empregam trabalhadores vindos de outros locais, dessa forma, o número de pessoas em situação de rua também acaba aumentando, mas seguimos trabalhando para garantir para todas elas, o acesso igualitário as políticas públicas.
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É importante ressaltar que a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família não executa diretamente os serviços, mas foi pioneira no país ao adotar um cofinanciamento da Assistência Social dividido em porte e serviços executados, dessa forma, repassa aos municípios valores para custear serviços e equipamentos como Casas de passagem e os Centro Pop.
Como o estado é formado essencialmente por pequenos municípios, que não comportam a implantação de equipamentos específicos para esse público, um dos focos tem sido o desenvolvimento do Serviço de Abordagem Social que é especializado na aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com pessoas e famílias em situação de rua para que elas passem a ser atendidas à rede de proteção social, e saiam das ruas por vontade própria.
Ainda pensando em Políticas Públicas efetivas, foi instituído o Grupo de Trabalho, formado por representantes da SAS, Ministério Público de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Pastoral do Povo da Rua, Coegemas e outras entidades que tem ligação com o tema, para elaborar o Protocolo Estadual para Pessoa em Situação de Rua em Santa Catarina que trata também do encaminhamento ao mercado de trabalho. Também lançamos uma cartilha e realizamos diariamente orientação técnica para que os municípios possam implantar a lei e o comitê e aprimorar o atendimento a essas pessoas em seus territórios.