O torcedor que planeja reunir os amigos para assistir aos jogos da Copa do Mundo em bares e restaurantes precisa ficar atento aos seus direitos no momento de fechar a conta. Embora o torneio movimente o setor e aumente a expectativa de faturamento em todo o país, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) emitiu um alerta reforçando que os estabelecimentos estão autorizados a exibir as partidas, mas não podem cobrar ingresso do público ou exigir taxas extras pela transmissão sem uma licença prévia e específica da Fifa.
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FOTOS: O que os bares não podem cobrar de você durante os jogos da Copa do Mundo
A regulamentação internacional divide as exibições públicas entre comerciais e não comerciais, impondo critérios rígidos de público e receita para proteger o consumidor e os direitos de imagem. A transmissão em bares e restaurantes é considerada uma exibição não comercial desde que o espaço comporte menos de 5 mil pessoas simultaneamente, não haja cobrança de entrada e o local não realize promoções, sorteios, distribuição de brindes ou qualquer outra forma de lucro vinculada diretamente ao jogo. O estabelecimento pode exibir as partidas em televisores ou telões normalmente, lucrando apenas com a venda regular de seus produtos, como petiscos e bebidas, desde que mantenha o sinal ao vivo, integral e sem alterações de áudio ou vídeo da detentora oficial dos direitos.
Por outro lado, o evento passa a ser classificado como comercial quando o empresário cobra bilheteria direta ou indireta, vincula a transmissão a um patrocínio de outra marca ou utiliza os termos, marcas e símbolos oficiais da competição na publicidade do bar. Órgãos de defesa do consumidor também alertam que a mera transmissão da partida em uma tela não autoriza a cobrança de couvert artístico, taxa que só pode ser exigida caso haja uma apresentação cultural ou artística viva no local. Para legalizar eventos que ultrapassem o limite de 5 mil pessoas ou que tenham finalidade comercial direta, é obrigatório solicitar uma autorização expressa e pagar as taxas correspondentes junto à plataforma oficial da Fifa.
Estratégias para aumentar as vendas na Copa do Mundo
Para ajudar o setor a aproveitar o período de jogos dentro das normas, a Abrasel lançou o guia gratuito Copa do Mundo Lucrativa. O material foca na preparação antecipada dos empresários, trazendo estratégias práticas para prever a demanda de clientes, gerenciar o estoque de insumos, definir preços de forma estratégica e treinar a equipe de atendimento para os dias de maior movimento. De acordo com levantamentos da entidade, a maioria dos proprietários de bares e restaurantes espera registrar uma alta de até 20% no faturamento durante o período do torneio.
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A decoração temática aparece como a principal ação planejada pelos comerciantes para atrair o público no país, seguida pelo desenvolvimento de cardápios e tira-gostos exclusivos, além de investimentos em novos equipamentos de som e imagem para as transmissões. A criação de cartas especiais de bebidas e drinks também desponta como tendência para elevar o tíquete médio das mesas. A orientação da associação é que o momento exige planejamento rigoroso, apontando que a preparação adequada e a antecedência são fundamentais para converter o fluxo de torcedores em faturamento real, evitando o improviso.
Regras de funcionamento no DF seguem sem alteração
Os empresários e consumidores também precisam alinhar a transmissão dos jogos com as regras de zoneamento, horários e posturas de cada município. No Distrito Federal, por exemplo, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) e o DF Legal já confirmaram que a realização da Copa do Mundo não vai flexibilizar os horários de funcionamento dos estabelecimentos, valendo o mesmo rigor para os dias de partidas da Seleção Brasileira. Bares, restaurantes e distribuidoras de bebidas devem seguir estritamente as condições e horários já previstos em seus alvarás e licenças vigentes.
No caso específico das distribuidoras de bebidas no DF, permanece em vigor a autorização de venda ao público restritamente entre as 6h e a meia-noite, ficando sujeitas a fiscalização e sanções administrativas em caso de descumprimento. Se um jogo terminar após o horário permitido na licença de um bar, o local não tem autorização automática para estender o expediente. Além disso, a montagem de estruturas extras na calçada, ocupação de áreas públicas com telões e mesas, ou a inclusão de atrações musicais e cobrança de ingressos dependem de uma licença especial emitida previamente pela administração regional competente, sob pena de multas e interrupção imediata das atividades.
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*Com edição de Nicoly Souza e Luiz Daudt Junior.