Troca de celular com defeito vira debate polêmico com disputa no STJ

Celular com defeito não pode ser substituído ou devolvido imediatamente ao consumidor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu o aparelho como um produto não essencial.  

A decisão do tribunal ocorreu na terça-feira (9), em resposta a um recurso da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPE-RJ) em uma ação proposta contra operadoras de telefonia em 2011.

Com a definição, o consumidor fica sujeito ao prazo, mas também a uma maior propensão a ter de acionar o Judiciário em caso de problemas, reclamando do atraso no prazo ou da falta de qualquer solução no tempo exigido.

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Celular com defeito não gera troca imediata

Em voto vencido, ministra do STJ citou necessidade acesso a serviços como forma de justificar celular como produto essencial

Decisão do STJ ocorreu nesta semana

Celular não é essencial e defeito não gera troca imediata, decide STJ

O ministro Villas Boas Cueva, autor do voto vencedor, relatou que um defeito no aparelho causa incômodo, mas entendeu que tal prejuízo não é suficiente para retirar a obrigação de esperar 30 dias até exigir a troca ou a devolução.

— A alteração dessa regra pode causar o aumento do custo do próprio produto a honerar o consumidor, ainda que na tentativa de protegê-lo. demais a prevalecer o entendimento de que como regra o aparelho do celular é um produto essencial, não haveria justificativa para que a mesma interpretação não fosse conferida a outros tantos produtos que, a depender do caso concreto, podem ou não ser considerados essenciais — concluiu.

Daniela Teixeira, por sua vez, defendeu que era necessário considerar o celular como item essencial, dado o seu uso para fins diversos, como para pagamentos e manejo de serviços e benefícios sociais. Ela foi voto vencido no processo.

— O celular foi convertido em componente de multifuncionalidade que exerce a função de documento, carteira digital, socialização, em muitos casos a própria projeção do cidadão na sociedade. […] E aí nós estamos falando dos mais básicos, como Bolsa, família, acesso ao SUS, cartões de vacinação por celular — pontuou Daniela.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor? 

No artigo 18, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz definições sobre produtos defeituosos. O texto estabelece que, se o defeito não for resolvido em até trinta dias, o consumidor tem três opções:

• Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• Devolução imediata do dinheiro;
• Desconto relativo ao tamanho do defeito;

O mesmo artigo, porém, define que as possibilidades são voltadas para “sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial“.