Uma nova lei em Florianópolis proíbe a comercialização e a administração de medicamentos anticoncepcionais para pets, também chamados de “vacina anti-cio”. A medida foi sancionada na terça-feira (30) pelo prefeito da Capital, Topázio Neto (Podemos).
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A lei inclui também remédios capazes de inibir a ovulação das fêmeas (gatas e cadelas). A exceção é para casos em que a medicação tiver prescrição e for utilizada na forma do receituário.
O medicamento anticoncepcional é visto como opção mais viável economicamente, mas pode gerar problemas de saúde ao animal. Em alguns casos, após a administração de uma única dose, os
animais desenvolvem grandes edemas nas mamas, que podem levar à morte. A alternativa mais segura, portanto, é a castração.
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Lei que proíbe venda de anticoncepcionais para pets prevê multa
A norma define uma multa de R$ 500 em caso de descumprimento, a ser aplicada ao estabelecimento responsável pela venda.
— Fica estabelecida a obrigação de todos os estabelecimentos de comercialização de produtos para animais, como agropecuárias e pet shops, fixarem de maneira visível e em local de fácil acesso ao público um cartaz informativo contendo a proibição — diz a lei, de autoria do vereador Leonel Camasão (Psol).
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Artigos vetados no projeto
Ao sancionar a lei, Topázio vetou três artigos do projeto original. Veja quais:
- Fiscalização da lei deveria ficar a cargo da Diretoria do Bem-Estar Animal (Dibea);
- Valores recebidos pelas multas aplicadas em decorrência do descumprimento da lei seriam integralmente destinados ao custeio das políticas de proteção animal executadas pela Dibea;
- O descumprimento da lei por pessoa jurídica resultaria na aplicação de multa de R$ 3 mil, com valor dobrado em caso de reincidência.
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