Veto às “caronas” e publicidade de despesas: o que diz a proposta de Código de Conduta ao STF

No centro de polêmicas pela condução dos processos contra o Banco Master, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta segunda-feira (26) uma proposta de Código de Conduta para ministros da corte. O texto propõe uma série de restrições e orientações aos magistrados, com o objetivo de fortalecer o Judiciário e a confiança da população na Suprema Corte.

A proposta de Código de Conduta é assinada por nomes de expressão, como os ex-ministros do STF, Ellen Gracie e Cezar Peluso, pelo ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), que coordenou o trabalho e enviou o documento à Presidência do STF.

A proposta busca criar uma emenda ao Regimento Interno do STF com algumas regras e proibição na postura dos ministros. Confira abaixo algumas das regras previstas:

• Proibição de ministro do STF participar de julgamento de processo no qual tenha relação de parentesco até terceiro grau, ou de amizade íntima, com qualquer uma das partes ou dos advogados. Os advogados com essas relações com os ministros precisariam informar essa relação nas ações;
• Proibição de participar de julgamento de processo cujo resultado possa afetar interesse próprio, de parente até terceiro grau ou de amigo íntimo;
• Proibição de participar de julgamento de processo em que tenha atuado antes de entrar no STF;
• Divulgação da agenda de atividades no site do STF;
• Divulgação e comunicação à presidência do STF de remuneração e pagamento de despesas de viagem por promotores de eventos a ministros do STF que participem de seminários acadêmicos, congressos e eventos jurídicos, desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesse econômico em processos pendentes de decisão no tribunal;
• Proibição de que ministros atuem na coordenação, direção ou controle societário de entidade de ensino;
• Proibição de que ministros emitam opinião a respeito de matéria que possa ser submetida a julgamento e orientação para evitar manifestação sobre questões político-partidárias;
• Proibição de recebimento de presentes, salvo os que não tenham valor comercial, ou a aceitação de transporte gratuito por veículo não oficial, a não ser o oferecido por entidade promotora de evento em que a participação do ministro seja permitida pelo Código de Conduta — na prática, esta norma colocaria fim às chamadas “caronas” de ministros em aviões e jatinhos de empresários, alvo de críticas de pessoas que miram o STF;
• Janela de três anos para que ministro exerça atividade na advocacia após deixar o STF;

Regras de exceção

A proposta apresentada pela OAB-SP define que nos casos em que as regras de conflito de interesses “forem maliciosamente invocadas com o objetivo de afastar um ministro de um caso, a matéria deverá ser trazida pelo relator, em questão de ordem, podendo as regras ser excepcionadas por decisão de dois terços dos membros do tribunal”.

O texto prevê ainda que o descumprimento das medidas previstas no Código de Conduta deverá ser apreciado pelo plenário do STF, de ofício ou mediante denúncia de presidentes da República, do Senado, da Câmara, da OAB, da Associação Brasileira de Imprensa e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, além do procurador-geral da República. O texto também abre margem para que outros tribunais elaborem os próprios códigos de conduta.

Na mensagem enviada à presidência do STF, o presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, argumenta que a proposta começou a ser discutida em julho do ano passado. “Trata-se de contribuição técnica e institucional, com o objetivo de fortalecer o Poder Judiciário e a confiança pública na jurisdição, sempre com respeito à autonomia, às prerrogativas e à elevada missão dessa Suprema Corte”, afirma um trecho da carta enviada ao presidente do STF, Edson Fachin.

A criação de um código de conduta já vinha sendo defendida por Fachin desde o fim do ano passado, mas ganhou força após polêmicas em torno da atuação de ministros do STF no caso do Banco Master. Uma decretação de sigilo feita pelo ministro Dias Toffoli da investigação sobre Daniel Vorcaro e um contrato com a esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane Barci de Moraes, para que ela defendesse temas do Banco Master antes de o banco ser liquidado pelo Banco Central, estão entre as polêmicas que envolvem ministros do STF e têm despertado críticas de autoridades.