Os projetos de lei que criam o programa Universidade Gratuita foram aprovados nesta segunda-feira (10) por três comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O texto foi apreciado pelos deputados que compõem as comissões de Constituição e Justiça, Finança e Educação.
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Na última semana, as três comissões apresentaram o relatório com a análise dos projetos, que agora será votado pelos membros. Conforme o colunista Ânderson Silva, do NSC Total, durante o fim de semana, um grupo de deputados se reuniu com representantes do governo com a intenção de finalizar o texto que será discutido nesta segunda-feira. Entre os secretários presentes estavam o da educação, Aristides Cimadon, e o da Casa Civil, Estêner Soratto.
Um dos acordos está a inclusão da possibilidade de que seja solicitado um exame toxicológico aos alunos beneficiários do Universidade Gratuita.
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Com a aprovação do relatório pelas três comissões, os projetos estão agora aptos para serem votados em plenário. A previsão é de que o texto seja apreciado na terça-feira (11).
Veja como foi a votação:
Entenda o projeto
O programa Universidade Gratuita foi proposto pelo governo de Santa Catarina para oferecer bolsas de estudo para ensino superior em universidades comunitárias de SC. A medida ofereceria 30 mil vagas gratuitas já no segundo semestre deste ano e 75 mil vagas até 2026, último ano de implantação. O projeto foi a principal promessa de campanha do governador Jorginho Mello nas eleições de 2022.
Na semana passada, os deputados aprovaram o primeiro dos três projetos que compõem o pacote enviado pelo governo do Estado para criar o Universidade Gratuita. Trata-se de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que excluía do texto constitucional estadual os artigos que determinavam percentuais de bolsas de estudo pagas pelo Estado em universidades comunitárias.
Agora, para o governo poder implantar as vagas gratuitas em universidades da Acafe, ainda é necessária a aprovação dos outros dois projetos de lei. O Projeto de Lei Complementar 13/2023 é a proposta que institui especificamente as regras para a criação do programa, com detalhamento dos recursos e das regras de contrapartida para estudantes, que incluem 20 horas de serviços prestados para cada mês de benefício recebido.
A outra proposta é o Projeto de Lei 162/2023. A medida institui um novo formato e direciona mais recursos ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes). O fundo é um mecanismo que direciona recursos para bolsas em universidades particulares — que possuem fins lucrativos e não serão atendidas com bolsas no formato do Universidade Gratuita.
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