O mapa de Santa Catarina está prestes a mudar. Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou, no início deste mês, o Projeto de Lei nº 249/2025, que estabelece regras para corrigir os limites entre municípios catarinenses. A mudança pode afetar 164 cidades que fizeram consultas na Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan) sobre seus limites, incluindo cidades como Joinville, Blumenau, São José, Criciúma, Chapecó e Itajaí.

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O objetivo principal do projeto é acabar com as chamadas “áreas de sombra”: faixas que variam de 200 a 500 metros onde há dúvidas sobre qual prefeitura é responsável por serviços como coleta de lixo, manutenção de ruas, cobrança de IPTU ou oferta de saúde e educação. A nova legislação pretende reduzir essa margem de erro para apenas 2,5 metros, usando sistemas cartográficos de alta precisão.

De acordo com a Seplan, as prefeituras poderão iniciar formalmente os pedidos de correção a partir de março de 2026. O processo, no entanto, seguirá uma série de exigências técnicas e legais.

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Isto porque as correções dependerão, primeiro, da concordância mútua entre os municípios vizinhos. As prefeituras deverão aprovar leis municipais autorizando a revisão dos limites e apresentar conjuntamente a solicitação à Comissão de Assuntos Municipais da Alesc.

Cada proposta precisará vir acompanhada de um relatório técnico com os impactos socioeconômicos da mudança e de um mapa detalhado. Também será exigido um memorial descritivo indicando marcos e vértices do território, além de justificar o erro existente na redação das leis originais que definiram os limites municipais. Tanto o mapa quanto o memorial deverão ser assinados por um responsável técnico registrado.

Outro requisito é o apoio da comunidade. Mais de 50% dos moradores da área em questão precisarão assinar um abaixo-assinado favorável à mudança, com nome, número do RG e assinatura legível.

Após o envio da documentação, a Comissão de Assuntos Municipais analisará o pedido. Se houver concordância e parecer técnico favorável da Diretoria de Desenvolvimento Territorial da Seplan, a comissão apresentará um novo projeto de lei alterando oficialmente os limites.

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