A reeleição de Lula (PT) para o quarto mandato como presidente da República ocorreu em uma virada inédita e na esteira das promessas apresentadas pelo candidato na campanha. Entre as propostas feitas pelo petista para o novo mandato estão medidas já encaminhadas antes mesmo da eleição e outras que ainda devem depender de outros agentes políticos, principalmente o Congresso Nacional, que terá uma formação ainda mais vinculada à direita a partir de 2027.
Entre as propostas estão o reajuste do programa Bolsa Família, medidas de incentivo a Microempreendedores Individuais (MEIs) e o fim da escala 6×1. Confira abaixo as propostas e o que depende de apoio do Congresso:
Reajuste do Bolsa Família
O reajuste do valor do Bolsa Família foi anunciado por Lula semanas antes da eleição. A mudança foi feita por decreto e já entrou em vigor, com o pagamento dos novos valores feitos já a partir da semana passada. O valor mínimo passou de R$ 600 para R$ 691.
Fim da escala 6×1
O fim da escala 6×1 foi aprovado no Senado e promulgado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), duas semanas antes do 2º turno. Como a proposta tem um prazo de 60 dias para entrar em vigor, o fim da escala com seis dias de trabalho por um de descanso deve entrar em vigor no dia 16 de dezembro, ainda este ano, e não depende de novas aprovações. Nesta data a jornada de trabalho também passa de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois, em dezembro de 2027, está prevista a última fase de implantação do fim da escala 6×1, que seria a redução da jornada para 40 horas semanais.
Transporte público gratuito aos fins de semana
Outra promessa feita pelo presidente Lula na campanha foi a implantação da tarifa zero aos fins de semana no transporte coletivo, em todas as cidades brasileiras que disponham do serviço. A mudança, no entanto, ainda depende do Congresso para se transformar em realidade.
Um projeto de lei foi enviado ao Congresso na semana passada. No entanto, a proposta prevê que os recursos para custear os deslocamentos gratuitos aos fins de semana viriam de cerca de um quarto das emendas parlamentares obrigatórias para o transporte público. A estimativa é de que o montante chegaria a R$ 12 bilhões em 2027.
A questão é que a redução da fatia de emendas parlamentares faria com que deputados e senadores perdessem o direito de indicar onde aplicar parte do dinheiro que hoje é destinado às bases eleitorais, em forma de emendas. A proposta precisará de aprovação de três quintos da Câmara e do Senado para ser aprovada. Além disso, ainda precisará de uma organização da operação pelos municípios.
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Proibição das bets
Também durante a campanha o presidente assinou uma medida de provisória que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. No entanto, a restrição foi adotada por medida provisória, que precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso, sob pena de perder a validade.
Com isso, a transformação do fim das bets em medida permanente também é algo que dependerá da aprovação do Congresso. Para ser confirmada, a MP precisa ser aprovada até fevereiro.
Pacote de apoio a MEIs
Outra promessa de Lula na campanha envolve um pacote de ações de apoio aos Microempreendedores Individuais, os chamados MEIs. Um perdão de dívidas de MEIs com a união, incluindo contribuições previdenciárias atrasadas, juros e multas, já foi aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula na semana anterior à eleição. A legislação também prevê o aumento do limite de faturamento anual do MEI, que vai de R$ 81 para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Outras medidas, no entanto, ainda dependerão de aval do Congresso para serem implantadas. Uma delas é o Pix MEI, uma transferência de R$ 5 mil para microempreendedores investirem nos negócios, sem obrigação de devolver o dinheiro. Esse benefício estará previsto em uma proposta a ser enviada ao Congresso Nacional.
Regulação das plataformas digitais
No discurso de vitória, Lula criticou as gigantes de tecnologia, as chamadas big techs, e prometeu uma proposta de regulação dessas plataformas no país. Embora não haja detalhes ainda de se o presidente pretenderá implantar a medida no novo governo, uma legislação nesta área também dependeria de aval do Congresso, que terá uma formação com forte inclinação à direita.
Reforma do Judiciário
Outro tema explorado por Lula foi a necessidade de uma reforma no Judiciário, com novas regras como possíveis mandatos para novos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e fim de pagamento de penduricalhos. Em uma das sabatinas do Jornal Nacional, Lula defendeu critérios para que a indicação de ministros do STF não dependesse exclusivamente do presidente da República e defendeu uma discussão ampla sobre o tema. Ele também sugeriu limitações no trabalho de advocacia de familiares de magistrados da Suprema Corte.
Segundo Lula, o tema seria “irreversível para o próximo ano”. Uma proposta neste sentido, no entanto, embora defendida por Lula, também deve ser uma construção que dependeria de aval do Congresso e participação do próprio Judiciário.