A bancada do PT na Câmara dos Deputados se mobiliza nos bastidores para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A posição dos parlamentares petistas contraria o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defendeu publicamente a mudança durante a campanha eleitoral em casos apenas de crimes hediondos.
A resistência da bancada petista à redução é histórica e deve ganhar força nas próximas semanas, quando a comissão especial da Câmara responsável pela análise da proposta avançar na discussão do texto. Segundo informações divulgadas pelo portal UOL, os deputados devem aguardar a apresentação do relatório, prevista para o fim de novembro, antes de intensificar a articulação para tentar impedir a aprovação da medida.
O posicionamento do partido evidencia uma divergência entre a orientação defendida publicamente por Lula e a posição predominante entre os deputados da legenda. Até o momento, não houve uma articulação do governo federal com a bancada para construir uma alternativa que contemple a proposta mais restrita defendida pelo presidente.
PT quer mudanças no ECA
O líder do PT na Câmara, o deputado catarinense Pedro Uczai, já manifestou publicamente que a bancada é contrária à redução da maioridade penal. Em vez de transferir adolescentes que cometem crimes graves para o sistema prisional destinado a adultos, os petistas defendem mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Uma das alternativas discutidas é ampliar o período máximo de internação para adolescentes envolvidos em crimes graves. Atualmente, o limite previsto na legislação é de três anos. A proposta defendida por integrantes do partido é aumentar esse prazo, mantendo o cumprimento das medidas em unidades socioeducativas.
Para os parlamentares petistas a redução da idade penal não resolveria os problemas relacionados à segurança pública e poderia facilitar o recrutamento de adolescentes ainda mais jovens por organizações criminosas.
Lula defendeu redução
O tema voltou a ser motivo de debate e racha interno no PT nos últimos meses. Tudo começou após o senador cearense Camilo Santana, que liderou o partido no Senado, apresentar uma emenda à PEC da Segurança Pública para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Na ocasião, a iniciativa foi apresentada como uma alternativa à proposta defendida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que previa uma redução mais ampla, com possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos em determinadas situações.
Posteriormente, Lula endossou a proposta apresentada por Camilo, de quem ele é muito próximo. Assim como o senador, o presidente defendeu que adolescentes a partir de 16 anos devem ir para a cadeia em casos de crimes hediondos, como latrocínio e feminicídio, por exemplo.
Enquanto o PT se distancia de Lula nesse assunto, o fato concreto é que o tema voltou definitivamente ao centro das discussões no Congresso em meio à pressão de parlamentares da oposição e do Centrão pela mudança na legislação. Uma pesquisa Datafolha publicada em junho apontou que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos a uma legislação especial, guiada pelo que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê reclusão em um sistema diferente do penitenciário, de modo a ressocializar o menor infrator.