Os deputados estaduais catarinenses analisaram 30 vetos do governo do Estado em plenário nesta quarta-feira (14). Do total, 16 mensagens de vetos foram derrubadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Entre as propostas que devem ser sancionadas estão o projeto de lei que trata da notificação de obras paradas para acompanhamento da população e divulgação da Lei Maria da Penha em escolas estaduais.
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Nas mensagens de veto, o governador Carlos Moisés aponta partes de projetos ou propostas inteiras, já passadas pela Assembleia, que foram rejeitados pelo Executivo estadual. Cabe aos deputados discutir as justificativas para a rejeição da sanção e a votar pela derrubada ou manutenção do veto.
As votações aconteceram com agilidade nesta quarta-feira e pouco debate entre os parlamentares por conta da extensa ordem do dia. Alguns deputados defenderam as matérias que já tinham sido aprovadas na Casa e foram vetadas pelo Executivo, e relatores reforçaram a análise feita em comissões. Além dos vetos, os deputados ainda avaliaram projetos de lei que estavam aptos para votação em plenário.
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Entre os principais temas que tiveram vetos rejeitados pelos deputados estão questões de segurança pública e infraestrutura. Matérias sobre saúde e direitos humanos também tiveram ampla aceitação entre os parlamentares e devem seguir para sanção do presidente da Alesc no Diário Oficial do Estado (DOE).
Veja os vetos derrubados pelos deputados
Segurança Pública
Divulgação da Lei Maria da Penha em escolas
O PL/79/18, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, busca instituir o “Programa Maria da Penha Vai à Escola”, um mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher na rede pública de ensino de Santa Catarina. A iniciativa é estimulada por uma lei federal que reforça a importância da conscientização contra a violência doméstica e de gênero.
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No entendimento do Executivo estadual, a proposta seria um vício de iniciativa, já que a Secretaria de Estado da Educação manifestou que possui mecanismos que abordam o assunto. O veto total foi derrubado pela Alesc com 25 votos contrários e cinco a favor.
Infraestrutura
Notificação compulsória de obras paradas
O PL/230/20, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, sugere a criação de um procedimento de notificação compulsória de obra pública ou serviços de engenharia paralisados no Estado. O objetivo seria para criar um sistema que possa contabilizar quantas ações em infraestrutura estão suspensas por 30 dias ou mais para fiscalização da população e levantamento de dados. Uma parte do projeto foi vetada pelo governador.
A justificativa do governo foi que o projeto de lei descreve de forma muito específica o conteúdo a ser levantado por um fiscal de obra e que também sugere vício de iniciativa. No plenário da assembleia, foram 29 votos contrários à posição do executivo estadual e três favoráveis.
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Instalação de sistema de captação e utilização de água da chuva em prédios do Estado
O PL/270/19, de autoria do Deputado Ivan Naatz, trata sobre a obrigatoriedade de inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios do Estado de Santa Catarina. Após aprovação na Alesc, o projeto foi totalmente vetado pelo governo.
Segundo o executivo, Os parlamentares se posicionaram contrários ao veto, com 31 votos contra e apenas dois a favor.
Responsabilidade territorial urbana, parcelamento do solo e mais
O PL/242/19, de autoria do deputado Volnei Weber, que acrescenta o art. 19-A à Lei nº 17.492, de 2018, dispõe sobre a “responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências”. Ele teve um veto parcial que foi avaliado e derrubado pelos parlamentares.
A rejeição do governo tratava da responsabilização do Ministério Público para atuar em casos específicos sobre registros imobiliários em até 30 dias e contou com a opinião do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Porém, os deputados optaram por rejeitar o veto com 28 votos contrários e três a favor.
Saúde
Criação da Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer
O PL/461/19, de autoria do Deputado Valdir Cobalchini, institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Estado de Santa Catarina e havia sido vetado parcialmente pelo executivo estadual.
A parte vetada pelo governador tratava do acesso universal ao tratamento da doença em até 30 dias após o diagnóstico. O prazo é menor que o previsto na legislação nacional, mas pode ser essencial em casos de tempo sensível. Por isso, os deputados derrubaram o veto por 26 votos contra e um a favor.