Uma nova lei sancionada em São José, na Grande Florianópolis, assegura prioridade às famílias com crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento em programas de habitação popular. O benefício será dado na seleção e reserva de vagas no município.
A medida contempla famílias que tenham entre seus integrantes crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A prioridade, contudo, deverá observar os critérios socioeconômicos e os demais requisitos previstos na legislação.
A iniciativa tem como objetivo considerar as necessidades específicas dessas famílias no acesso às políticas públicas de habitação. A prioridade não elimina a necessidade de cumprimento dos critérios exigidos para participação.
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Quem poderá ser beneficiado com nova lei em São José
De acordo com a lei, são consideradas crianças com deficiência aquelas enquadradas na definição estabelecida pela legislação federal. Já as crianças com transtornos do neurodesenvolvimento deverão ter a condição comprovada conforme as normas e regulamentações aplicáveis.
A legislação também define como responsável legal o genitor, guardião, tutor ou outro responsável legal pela criança. A comprovação da condição que garante a prioridade seguirá critérios e procedimentos que serão estabelecidos posteriormente por decreto..
Regras dos programas habitacionais
- A prioridade prevista pela lei deverá ser compatível com as normas específicas de cada programa de habitação popular;
- Isso inclui eventuais regras estabelecidas em convênios, repasses ou financiamentos provenientes de outras esferas de governo;
- Dessa forma, a aplicação da medida deverá considerar as exigências dos programas habitacionais municipais e também aquelas determinadas por órgãos estaduais ou federais quando houver participação de outras esferas administrativas;
- O Poder Executivo Municipal ficará responsável por regulamentar a legislação no que for necessário para sua aplicação.