A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou sete projetos de lei, na tarde desta quarta-feira (14), que concedem benefícios aos servidores de órgãos públicos estaduais, como pagamentos de licença-prêmio e férias em dinheiro. Os textos seguem para análise do governo do Estado.
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As matérias tratam ainda de gratificações, criação de planos de cargos e carreiras, além da organização e funcionamento das instituições. As propostas foram encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público (MPSC), Defensoria Pública, Tribunal de Justiça (TJSC).
Com as aprovações, os servidores da Defensoria Pública poderão receber licença-prêmio em dinheiro. No entanto, o pagamento precisa obedecer critérios de conveniência e oportunidade da administração. Além disso, uma proposta estabelece plano de cargos, carreiras e vencimento para os servidores da instituição. O defensor público-geral também deverá nomear os novos candidatos aprovados em concurso.
No Tribunal de Contas do Estado, uma das principais mudanças é a criação de cargos, o que provocaria mudanças na organização da instituição: um procurador-geral e dois subprocuradores-gerais. Além disso, uma das propostas permitirá ao presidente do TCE dar posse aos procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conceder aposentadoria, licença, férias e outros afastamentos aos procuradores e mais.
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Já os servidores do Ministério Público também poderão ter a licença-prêmio paga em dinheiro. O projeto passou nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Trabalho e Finanças durante a manhã desta quarta-feira (14) e foi aprovada em plenário no mesmo dia.
O projeto que beneficia o Tribunal de Justiça facilita troca de servidores de locais de trabalho. Entre as justificativas para as alterações estão a necessidade de agilidade e celeridade no processo, além de alinhamento nos critérios utilizados pelo órgão na ordem de preferência para remoção.
Além disso, foram aprovadas mudanças no fundo rotativo do Sistema Prisional estadual. A matéria encaminhada pelo governo do Estado consiste em cumprir com as demandas atuais dos servidores e também oferecer melhores condições para os detentos. A aprovação foi unânime entre os parlamentares e era aguardada pela categoria de policiais penais, que acompanharam a votação nas galerias do plenário da Alesc.
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Mais de 20 projetos aprovados
Na reta final do ano legislativo, os deputados estaduais catarinenses estão com a pauta cheia de projetos de lei para análise de comissões e votação em plenário. Na sessão legislativa e extraordinária desta quarta-feira (14), mais de 20 projetos de lei foram votados com agilidade pela Casa.
Entre os destaques está a aprovação do pagamento de pedágio com Pix nas estradas de Santa Catarina. A matéria foi aprovada pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano na terça-feira (13) e passou com aprovação da maioria no plenário.
O projeto que obriga o governo do Estado a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial também foi aprovado. A justificativa do texto é servir como implemento de política pública de segurança e transparência à sociedade catarinense.
Em alinhamento com a Política Estadual para o Desenvolvimento e a Expansão da Apicultura e Meliponicultura, um texto aprovado institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL), para dar apoio aos produtores do insumo no Estado.
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