O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou nesta quinta-feira (26) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um pacote de ações jurídicas como resposta aos ataques de 8 de janeiro em Brasília.
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As medidas — dois projetos de lei, uma medida provisória e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — preveem a criação de uma guarda nacional responsável pela proteção da Esplanada dos Ministérios e da praça dos três Poderes; a regulamentação das redes sociais, sob o argumento de que é preciso evitar que a internet seja usada para disseminar conteúdos de teor antidemocrático; e o endurecimento de punições para quem atenta contra o Estado democrático de direito. Também está previsto um projeto para reorganizar as competências da segurança pública do Distrito Federal.
As medidas devem ser apresentadas pelo presidente Lula ao Congresso em resposta aos ataques. No último dia 8, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e depredaram a sede dos três Poderes.
O Ministério da Justiça estuda, por exemplo, punições como a perda de cargo público e impossibilidade de fazer concurso, além da criação de novos tipos penais para quem atentar contra a vida dos chefes dos três Poderes. Em outra frente, o governo do petista quer impor obrigações para big techs reduzirem conteúdo golpista.
Segundo o texto da proposta de lei, as plataformas terão o “dever de cuidado” de impedir que se dissemine conteúdo que peça a abolição do Estado democrático de direito, encoraje a violência para deposição do governo e incite, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes.
Em resumo, as propostas apresentadas a Lula tratam dos seguintes temas:
- PEC para criação da guarda nacional na segurança do Distrito Federal;
- Medida provisória para criar regras e estipular multas contra redes sociais que não adotarem medidas para evitar a prática de crimes;
- Projeto de Lei para aumento de penas contra quem pratica crimes contra o Estado Democrático de Direito e terrorismo;
- Projeto de Lei para dar agilidade à perda de bens contra quem pratica crimes contra o Estado Democrático de Direito, com foco nos financiadores de atentados.
Dino anunciou o envio das propostas a Lula em entrevista à imprensa. Durante o comunicado, o ministro disse que as regras relacionadas às redes sociais não são consideradas pelo governo uma regulamentação sobre as big techs.
— Não é norma penal, [a medida provisória] só cria regras para as plataformas. Não é regulação da internet, não se confunde com temática das fake news. Do mesmo modo, consideramos que as plataformas terão suas próprias responsabilidades, com a retirada de conteúdos, podendo haver sanções. É algo bem focado exclusivamente em crimes voltados contra o Estado Democrático de Direito e o terrorismo — disse.
Segundo Dino, as propostas devem ser analisadas por Lula e outras áreas do governo antes do envio, em fevereiro, para o Congresso Nacional.
*Por Cézar Feitoza, Victoria Azevedo e Julia Chaib
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