Um projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Florianópolis pretende alterar o limite de animais domésticos por residência na Capital. A proposta quer aumentar o número máximo para 10 pets por domicílio.
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O texto altera a legislação atual, em vigor desde 2001, que limita cinco animais por casa e estabelece normas para a prevenção de zoonoses, controle e proteção de populações animais.
— Se nós, hoje, temos mais do que cinco [pets], estamos irregulares — apontou a vereadora Pri Fernandes (Podemos), autora do projeto, durante audiência pública da comissão de Saúde na quinta-feira (11).
Pelo texto da nova proposta, tutores com mais de 10 animais poderiam comunicar a Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea) sobre a situação para regularizar a permanência dos animais na mesma residência. Nesse caso, as condições da casa e do tutor seriam avaliadas para permitir a criação desses animais.
— Nós estamos buscando uma base para, acima dos dez animais, as pessoas também poderem ter seus animais, mas de acordo com a necessidade que esse animal vai ter, com a segurança jurídica que a gente precisa ter, para não vir vizinho incomodar, para não vir pessoas quererem que você tire seus animais dali e até ter um cuidado se a gente está conseguindo dar condição pro animal — disse a parlamentar.
O tema levantou opiniões divergentes durante a sessão na semana passada.
— A revogação do decreto é um caminho, mas do ponto de vista de fiscalização, fica uma insegurança jurídica muito grande pra quem acolhe os animais que ficam sem nenhum tipo de regulamentação, porque ficaria tudo com base na discricionariedade do fiscal. É difícil padronizar a ação de todo mundo — considerou Thiago Michelon, gerente da Vigilância Sanitária do município.
O projeto de lei está tramitando na Câmara e está em análise na comissão de saúde.
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