Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1; veja quando começa a mudança

Decreto assinado nesta quinta-feira (19) regulamenta a transição para a jornada 5x2, com duas folgas semanais e redução gradual da carga horária

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Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6x1; veja quando começa a mudança (Foto: Ricardo Stuckert, Divulgação)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta as regras para a transição da escala de trabalho 6×1 para o modelo 5×2.

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Segundo a medida, a mudança iniciará no dia 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado e sem diminuição dos salários.

A redução será gradual e o limite de 40 horas semanais passará a valer plenamente em dezembro de 2027, conforme o cronograma estabelecido pelo Congresso Nacional.

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A mudança foi aprovada pelo Legislativo e promulgada em outubro, por meio da Emenda Constitucional 141. Segundo informações da Agência Brasil, a nova regra garante dois dias de repouso remunerado por semana e impede que a redução da carga horária resulte em cortes salariais.

Em discurso, no Palácio do Planalto, na manhã desta quinta-feira (19), o ministro do Trabalho, Roberto Marinho, afirmou que a medida representa uma conquista histórica.

“É uma transformação que alcança milhões de brasileiros,.

Como fica a jornada de trabalho após decreto de Lula

Na prática, o novo modelo estabelece:

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  • Escala 5×2: cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado por semana.
  • Primeira etapa: redução de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026.
  • Etapa final: limite de 40 horas semanais a partir de dezembro de 2027.
  • Salários: a redução da jornada não poderá provocar diminuição dos vencimentos.

A emenda também prevê que um dos dias de descanso seja preferencialmente aos domingos. O limite diário de trabalho permanece em oito horas, conforme as regras constitucionais.

Entenda o fim da escala 6×1 em imagens

Fim da escala 6×1 é contestada por entidades empresariais no STF

A implementação da nova jornada também enfrenta questionamentos na Justiça. Representantes do empresariado acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar pontos da mudança aprovada pelo Congresso.

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A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentaram ações com pedidos de alteração nas regras e nos prazos de implementação.

Entre os argumentos apresentados, a CNC sustenta que a primeira etapa da mudança, prevista para dezembro, poderá prejudicar empresas do comércio. A entidade aponta que o período coincide com as festas de fim de ano, quando o setor registra maior movimentação, e afirma que o intervalo disponível para adaptação é insuficiente.

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Já a CNI questiona a aplicação das novas regras a acordos coletivos firmados anteriormente. A entidade também estima que a redução da jornada sem corte salarial poderá provocar um impacto de R$ 11 bilhões na indústria no próximo ano.

Ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino manteve o calendário de implementação estabelecido pelo Congresso, mas determinou que a discussão seja submetida ao plenário do Supremo. O magistrado também solicitou manifestações do Legislativo, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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Segundo apuração da CNN, o presidente do STF, Edson Fachin, estaria disposto a reorganizar a pauta de julgamentos de novembro para incluir o tema.