Entrou em vigor nesta terça-feira (19) a nova Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A Portaria nº 836, que regulamenta trechos da Lei nº 14811/2024, tenta resolver um problema histórico do estado brasileiro: a falta de padronização e o isolamento das ações de proteção na ponta.
A partir de agora, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) assume a coordenação de uma rede que obriga a atuação conjunta entre União, estados e municípios.
A base do texto reforça a prioridade absoluta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas traz duas cobranças práticas imediatas: a não revitimização e o atendimento integrado.
O nó que a medida tenta desatar
Na prática, o governo tenta acabar com a peregrinação de vítimas e familiares por delegacias, hospitais e assistências sociais diferentes, processo que costuma amplificar o trauma.
A nova diretriz foca no fortalecimento de centros de atendimento integrado, que concentram o acolhimento e a proteção em um único local.
O plano desenhado pela portaria se apoia em critérios de igualdade, exigindo que as abordagens considerem recortes de raça, gênero, deficiência e identidade social. Além disso, o texto blinda o direito à privacidade e ao sigilo absoluto das investigações.
Do papel à realidade: o desafio da governança
O sucesso da medida dependerá de uma engrenagem burocrática complexa, com execução descentralizada e monitoramento direto da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Para evitar que a portaria vire apenas uma carta de intenções burocrática, o governo atrelou as ações ao Plano Nacional Decenal, que será o responsável por definir metas claras, prazos e indicadores de resultados.
O pacote de medidas inclui ainda: formação contínua de profissionais de saúde, educação e segurança; campanhas permanentes de conscientização e financiamento de estudos para mapear os obstáculos da violência no país.
Serviço: Denúncias de violência contra crianças e adolescentes podem ser feitas de forma anônima, gratuita e 24 horas por dia pelo Disque 100.
*Com edição de Nicoly Souza