A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou uma série de medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro Luiz Fux, no entanto, foi o único contrário às medidas. O presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, assim como os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, acompanharam Moraes na decisão. As informações são do g1.
Em seu voto, publicado minutos antes do fim do prazo para manifestação, na noite de segunda-feira (21), Fux afirma que a amplitude das medidas “restringe desproporcionalmente direitos fundamentais”.
“Em decorrência dessa constatação, verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, avalia o ministro.
Portanto, conforme Fux, “à luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”.
Ele prossegue: “deveras, mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”.
O que disseram outros ministros
Em decisão individual, confirmada pela maioria dos demais ministros ainda na sexta-feira (18), Moraes determinou uma série de medidas cautelares contra Bolsonaro, como uso de tornozeleira eletrônica;
recolhimento domiciliar entre 19h e 6h e finais de semana; proibição de se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros; proibição de se comunicar com outros réus e investigados e proibição de acesso às redes sociais.
Na decisão, com base nas investigações da Polícia Federal e do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes considerou que Jair e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), deputado federal e filho do ex-presidente, atuaram para:
“Tentar submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa CORTE no julgamento” da ação penal da trama golpista. Este processo tem como um dos réus o ex-presidente.
Flávio Dino, em voto publicado ainda na sexta-feira (18), chamou de “sequestro da economia de uma Nação” a ação de Donald Trump em favor de Jair Bolsonaro (PL).
“Esta coação assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o “resgate”, arquivando um processo judicial instaurado a pedido da Procuradoria-Geral da República, sob a regência exclusiva das leis brasileiras. O Direito Constitucional Comparado registra intervenções armadas contra Tribunais, cassações de magistrados, ‘court packing plan’, dissolução política de Cortes. Mas esse ‘sequestro’ certamente merecerá muitos estudos acadêmicos, inclusive nas Universidades dos Estados Unidos, por seu caráter absolutamente esdrúxulo'”, escreveu o ministro.
Cármen Lúcia afirmou que a motivação das medidas está evidenciada pelas “numerosas postagens juntadas ao processo”.
“A necessidade da manutenção das medidas cautelares decretadas na decisão que se propõe referendar está evidenciada pelas numerosas postagens juntadas no processo, nas quais constam indícios de esforços desenvolvidos por Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro para interferir no regular trâmite da ação [sobre tentativa de golpe], na qual Jair Bolsonaro é réu”, afirmou em seu voto.
Zanin não publicou um voto próprio — ele apenas seguiu o relator.
Veja fotos de Bolsonaro
Bolsonaro foi alvo de operação da PF
Jair Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal na manhã de sexta-feira (18). Os mandados foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e foram cumpridos na casa do ex-presidente e em endereços ligados ao Partido Liberal (PL). De acordo com a PF, foram encontrados US$ 14 mil e R$ 8 mil na casa do político.
A petição para que o político usasse tornozeleira eletrônica, segundo apurado pela Folha, foi feita no inquérito que investiga tentativa de obstrução da Justiça por parte de Eduardo Bolsonaro.
De acordo com o advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, o celular do ex-presidente foi apreendido. A defesa disse que foi comunicada pela família do ex-presidente sobre a ordem de busca e apreensão. “Estou pedindo ao STF acesso integral à decisão sobre as medidas judicias de hoje. Ele só irá se manifestar depois disso”, disse Vilardi na ocasião.
Ainda segundo a defesa, o STF não determinou depoimento do ex-presidente. “Só se a PF entender que seja necessário, a partir do resultado das buscas agora de manhã”, afirmou o advogado.
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