A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), um destaque ao texto do novo Código Eleitoral que permite o voto impresso nas eleições. A emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) prevê que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, a urna deverá imprimir o registro de cada voto.
Na sequência, conforme o texto, o comprovante será depositado, sem contato manual do eleitor e de forma automática, em uma urna lacrada para fins de verificação. A medida também estabelece que o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica.
Pela proposta, aprovada por 14 votos a 12 e uma abstenção, a impressão de comprovante de votação terá de ser implantada na eleição seguinte à eventual sanção do novo código. Para valer nas eleições de 2026, o texto ainda tem que passar pelo plenário do Senado, ser aprovado pela Câmara e sancionado até outubro deste ano.
A medida do voto impresso havia sido rejeitada anteriormente pelo relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Na época, ele argumentou que a “segurança da nossa urna eletrônica, que tem sido utilizada desde 1996, é hoje, sobejamente reconhecida”.
Veja como votaram os senadores
A favor
- Alan Rick (União-AC)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Jayme Campos (União-MT)
- Jorge Seif (PL-SC)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Magno Malta (PL-ES)
- Margareth Buzetti (sem partido-MT)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Professora Dorinha Seabra (União-TO)
- Rogério Marinho (PL-RN)
- Sergio Moro (União-PR)
Contra
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Augusta Brito (PT-CE)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Eliziane Gama (PSD-MA)
- Fabiano Contarato (PT-ES)
- Fernando Farias (MDB-AL)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Veneziano Vital do Rego (MDB-PB)
- Zenaide Maia (PSD-RN)
Voto impresso já foi derrubado anteriormente pelo STF
A questão já foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em pelo menos dois momentos nos últimos anos, a partir de ações da Procuradoria-Geral da República (PGR). No caso mais recente, em 2020, o tribunal decidiu, por unanimidade, que era inválida a previsão de impressão de voto, estabelecida na minirreforma eleitoral de 2015.
— As impressoras das urnas são internas e servem para imprimir a zerésima, na abertura das votações, e o boletim de urna, em seu encerramento. Portanto, não há como utilizá-la para exibir o voto ao eleitor para confirmação, cortar o voto confirmado e inseri-lo em receptáculo lacrado — afirmou o ministro do STF Gilmar Mendes, na época.
A previsão de voto impresso já tinha sido derrubada antes pelo tribunal, em julgamento de 2013. Os ministros concluíram que a medida poderia comprometer o sigilo do voto.
— A urna eletrônica é o espaço mais seguro de votação. […] A porta de conexão do módulo impressor, além de provocar problemas de conexão, abre-se a fraudes que podem comprometer o processo eleitoral — disse à época a relatora, ministra Cármen Lúcia.
Outras medidas aprovadas
O novo Código Eleitoral, aprovado nesta quarta (20), consolida, renova e unifica, em uma única lei, diversas outras normas eleitorais. O projeto foi aprovado pela Câmara em 2021 e estava sob a relatoria de Castro desde o ano de 2022.
Um dos destaques aprovados pela comissão permitiu o aumento de 100% de recursos próprios para o financiamento de campanhas. Atualmente, cada candidato pode doar para si mesmo apenas 10% do valor máximo de despesas permitidas para a campanha, percentual que subiria para 20%.
O texto estabelece também uma quarentena de um ano para que militares, juízes, policiais e membros do Ministério Público disputem as eleições. Isso significa que, se quiserem disputar eleições, esses profissionais terão de se afastar do cargo um ano antes da disputa eleitoral.
Outra medida é a criação de uma cota de 20% de assentos para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. O texto prevê um mecanismo que determina que, se o índice não for alcançado, candidatos masculinos serão trocados por mulheres.
O projeto também prevê proibições para o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. A proposta estabelece, ainda, mudanças no prazo de inelegibilidade de políticos condenados por alguns tipos de crimes. Entidades de transparência eleitoral afirmam que essa medida pode enfraquecer a Lei da Ficha Limpa.
A aprovação foi considerada uma derrota para o governo. Buscando apoio da oposição, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), alterou trechos como em relação à quarentena de agentes públicos e a penalização por fake news – dois temas caros à oposição e que foram motivos de debates com a bancada bolsonarista do Congresso.
*Com informações do g1, do Uol e do O Globo.
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