O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário na primeira votação. Na segunda etapa, foram 75 votos a favor e novamente nenhum contrário. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC é uma das principais medidas defendidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi reeleito no dia 25 de outubro.
A votação encerra um impasse entre governo e oposição que havia interrompido a análise da matéria em 15 de outubro, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a proposta da pauta. A divergência envolvia emendas que tentavam incorporar mudanças na idade de responsabilização criminal ao projeto de segurança pública.
PEC da Segurança Pública é aprovada sem redução da maioridade penal
Antes da votação principal, os senadores decidiram que as propostas sobre a redução da maioridade penal deveriam tramitar separadamente. O requerimento teve 38 votos favoráveis e 36 contrários. A medida foi solicitada pelo relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e encaminhou as emendas para análise independente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
As propostas apresentavam diferenças. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defendia reduzir a maioridade para 16 anos em crimes em geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Já a emenda do líder do PT, Camilo Santana (CE), previa a mudança para 16 anos apenas em crimes hediondos.
Os pontos de tensão da PEC da Segurança Pública
Veja as medidas da PEC da Segurança Pública
A proposta estabelece mecanismos para ampliar a atuação conjunta dos órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas operacionais.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Além disso, a PEC inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já existe por meio de legislação e busca integrar as instituições responsáveis pela área.
Regras mais rígidas contra facções e milícias
A proposta prevê normas específicas para líderes e integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando a posição hierárquica dos envolvidos. Entre as medidas estão regras próprias para o cumprimento de penas, limitações à progressão de regime e ao acesso a benefícios processuais.
Também estão previstas a possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. O texto ainda estabelece mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
Direitos das vítimas passam a integrar a Constituição
Outro ponto da proposta é a inclusão de direitos das vítimas de crimes no texto constitucional. As garantias abrangem proteção, acesso à informação, assistência, participação no processo penal e acesso à Justiça, com atenção especial às mulheres.
Como a PEC foi aprovada sem alterações de mérito em relação ao texto analisado pela CCJ, não será necessário encaminhá-la novamente à Câmara dos Deputados. A próxima etapa é a promulgação pelo Congresso Nacional, procedimento que formaliza a entrada da mudança constitucional em vigor.